A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) da Câmara Municipal realizou sua reunião semanal na quarta-feira, 1º de outubro, com uma pauta extensa de análise de projetos de lei em tramitação no Legislativo.

O encontro contou com a participação dos secretários municipais Serafim Marques Ferreira, da Secretaria da Fazenda, e Daniel Claudy, da Secretaria de Planejamento, que compareceram para prestar esclarecimentos sobre os Projetos de Lei Ordinária nºs 114, 115 e 116/2025, de autoria do Poder Executivo.

As proposições tratam da reestruturação administrativa do Município, com a extinção da Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo e a criação de duas novas pastas — Secretaria de Cultura e Turismo e Secretaria de Esporte e Lazer —, além de ajustes na organização dos cargos em comissão (CCs) e na estrutura funcional da administração direta.  Durante a explanação, os secretários detalharam a justificativa e os impactos das mudanças na gestão pública, respondendo aos questionamentos dos vereadores membros da Comissão.

Após as explanações dos secretários, o relator das matérias, vereador Capitão Gilmar Bischoff (PSD), manifestou-se contrário aos projetos, argumentando que algumas dúvidas quanto às atribuições e especificidades dos cargos não foram plenamente sanadas. O vereador Matheus Pompeo (PDT), por sua vez, solicitou vistas dos projetos para analisá-los com maior profundidade antes de nova deliberação.

Além dessas matérias, a Comissão também analisou os Projetos de Lei Ordinária nºs 144, 152 e 158/2025, todos de autoria do Poder Executivo, que receberam parecer favorável da CCJ. O PL 144/2025 trata da transferência de áreas públicas urbanas para bens dominiais, possibilitando sua alienação; o PL 152/2025 altera a Lei nº 4.066/2002, atualizando valores da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP); e o PL 158/2025 determina a implantação de QR Codes em placas de obras públicas, ampliando a transparência e o controle social.

Também receberam parecer favorável os Projetos de Lei nºs 171, 172, 173 e 175/2025, que concedem títulos de cidadania e medalhas de mérito a personalidades locais.

O Projeto de Lei nº 159/2025, de autoria do vereador Eliezer Luginski (PP), que institui a Semana Municipal do Bebê no calendário oficial de Ijuí, foi devolvido ao proponente para adequações jurídicas conforme os apontamentos da assessoria da Casa e do Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos (IGAM).

A CCJ também deliberou sobre o Projeto de Lei nº 167/2025, que concede benefícios fiscais à empresa Schirmann Representações Ltda., solicitando pareceres jurídicos do Legislativo e do IGAM diante da possibilidade de violação ao princípio da impessoalidade. O mesmo encaminhamento foi dado aos Projetos nºs 168, 169 e 174/2025, que tratam, respectivamente, de incentivos à empresa Mecasul Auto Mecânica S.A., normas para escolha de diretores escolares e isenção de estacionamento rotativo para veículos oficiais.

A reunião reforçou o papel técnico e fiscalizador da da CCJ, que atua para assegurar que todas as proposições estejam juridicamente adequadas e em conformidade com os princípios legais e administrativos. A presença dos secretários municipais também evidenciou o diálogo permanente entre o Executivo e o Legislativo, essencial para a transparência e o aperfeiçoamento das políticas públicas em Ijuí.