A Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara Municipal de Ijuí realizou sua reunião semanal na quinta-feira, 2 de outubro, com a análise de três Projetos de Lei Ordinária de autoria do Poder Executivo, todos de relevância para a gestão fiscal e o desenvolvimento urbano do município.

O primeiro item da pauta foi o Projeto de Lei Ordinária nº 144/2025, que transfere sobras de áreas urbanas — originalmente classificadas como bens de uso comum do povo — para a categoria de bens dominiais do Município, autorizando sua alienação aos munícipes Pedro Sadi Pedroso e Cirlei Teresinha Kurtz Pedroso. A proposta visa regularizar a situação jurídica da área e permitir o uso adequado conforme a legislação vigente.

Também foi apreciado o Projeto de Lei Ordinária nº 152/2025, que altera o artigo 5º e a tabela do Anexo I da Lei nº 4.066/2002, referente à Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP). O texto propõe atualização de valores e categorias de cobrança, buscando adequar a contribuição às demandas atuais de manutenção e ampliação da rede de iluminação pública, conforme o disposto no artigo 149-A da Constituição Federal.

Durante a reunião, o relator dos projetos, vereador Almiro Corrêa Fortes Filho (PL), solicitou prazo adicional de relatoria para análise mais aprofundada do Projeto de Lei nº 152/2025, a fim de avaliar com maior precisão os impactos financeiros e técnicos da proposta.

Outro projeto em pauta foi o PL nº 170/2025, que autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no valor de R$1.584.000,00 no Orçamento Municipal de 2025. Os recursos, oriundos de emendas parlamentares, serão destinados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito, para execução de obras de pavimentação e melhorias na infraestrutura viária.

Com exceção do Projeto nº 152/2025, que segue em análise pela relatoria, os demais projetos receberam parecer favorável da Comissão e seguem o trâmite regular na Casa Legislativa.

A reunião reforçou o papel técnico e fiscalizador da Comissão de Finanças e Orçamento, que atua de forma responsável na avaliação das proposições que envolvem recursos públicos, planejamento urbano e equilíbrio fiscal, garantindo que o processo legislativo ocorra com transparência, rigor e comprometimento com o desenvolvimento de Ijuí.