A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) da Câmara Municipal de Ijuí realizou reunião nesta semana para analisar uma série de Projetos de Lei Ordinária em tramitação no Legislativo.

Os Projetos nº 114, 115 e 116/2025, de autoria do Poder Executivo, seguem em prazo de vistas do vereador Matheus Pompeo, que solicitou tempo adicional para análise das proposições.

Já o Projeto de Lei nº 157/2025, que autoriza concessão de uso oneroso de área pública à Cooperativa das Transportadoras do Sul do Brasil Ltda. (Traccosul), foi amplamente debatido. Após receber as respostas da cooperativa aos questionamentos feitos anteriormente e obter orientação jurídica da Assessoria da Casa e do IGAM, a comissão deliberou pelo encaminhamento do projeto ao Conselho de Desenvolvimento Econômico de Ijuí (Codemi), a fim de que o órgão analise e se manifeste sobre pontos específicos levantados nos pareceres jurídicos.

Entre as questões a serem avaliadas pelo Codemi estão: a natureza da concessão proposta, considerando a necessidade de tratá-la como nova concessão, e não mera transferência de titularidade; a inclusão de parecer jurídico da Procuradoria-Geral do Município, atestando a legalidade e a conformidade do ato com a legislação municipal; o atendimento à Lei Municipal nº 4.951/2009, especialmente quanto à obrigatoriedade de encargos, prazos e cláusula de reversão; a definição do valor da onerosidade prevista e sua forma de apuração; a manifestação da Secretaria de Planejamento sobre o zoneamento urbano da área; e a necessidade de um novo Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) atualizado, conforme o Plano Diretor Municipal.

Além disso, a CCJ deliberou favoravelmente aos Projetos nº 158, 159, 176 e 177/2025, todos recebendo parecer favorável da comissão.

O Veto nº 1/2025, referente ao Projeto de Lei nº 132/2025, foi acatado pela CCJ, mantendo-se a decisão do Poder Executivo. Já o Projeto de Lei nº 178/2025 será encaminhado para parecer jurídico da Assessoria da Casa e do IGAM, antes de seguir sua tramitação.

A reunião reafirmou o compromisso da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final com a análise técnica e jurídica rigorosa das matérias legislativas, assegurando transparência e segurança jurídica nas decisões do Poder Legislativo de Ijuí.