A Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara Municipal de Ijuí realizou reunião na quarta-feira, 9 de outubro, para análise e deliberação de matérias constantes na pauta da Comissão. Entre os projetos apreciados, esteve o Projeto de Lei nº 152/2025, que altera a redação do artigo 5º e da Tabela do Anexo I da Lei nº 4.066/2002, referente à Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP).

Considerando o impacto financeiro da proposta tanto para o orçamento público quanto para os consumidores, a CFO deliberou pelo encaminhamento de um ofício ao Poder Executivo, solicitando informações complementares antes da votação em Plenário. O documento pede detalhamento da arrecadação média da CIP por categoria de contribuinte, comparativo de gastos com iluminação pública antes e depois da substituição das luminárias por LED, estimativa de incremento de arrecadação com as novas alíquotas e esclarecimentos sobre o financiamento utilizado na implantação das luminárias.

Também foram apreciadas outras matérias enviadas pelo Executivo. Os Projetos de Lei nº 176 e 177/2025 receberam parecer favorável da comissão. Já em relação ao Projeto de Lei nº 179/2025, que trata das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, a CFO deliberou pela realização de audiência pública no dia 21 de outubro, às 18h, com prazo para entrega de emendas até o dia 22 e reunião final da Comissão marcada para o dia 23.

Quanto ao Projeto de Lei nº 180/2025, que autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no valor de R$ 549.600,00 no orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, a Comissão encaminhou ofício convidando a secretária Andreia Amorim para comparecer à reunião do dia 16 de outubro, às 8h15, a fim de prestar esclarecimentos sobre a aplicação dos recursos destinados a ações voltadas a migrantes venezuelanos e sobre a possibilidade de ampliação da política pública para outros grupos em situação de vulnerabilidade.

Os Projetos de Lei nº 181 e 182/2025 tiveram parecer favorável, enquanto o Projeto de Lei nº 183/2025 teve pedido de vistas pelo Vereador Bira Teixeira (PT), para análise mais aprofundada da matéria.

A reunião reforça o compromisso da Comissão de Finanças e Orçamento com a transparência e responsabilidade na avaliação de matérias que impactam diretamente as finanças municipais e a população ijuiense.