A Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara Municipal de Ijuí realizou, na manhã de quinta-feira, 16 de outubro, reunião para análise e deliberação de diversos Projetos de Lei encaminhados pelo Poder Executivo, além de debates sobre propostas de impacto administrativo e financeiro para o município.

Entre os principais pontos da pauta estiveram os Projetos de Lei nº 114, 115 e 116/2025, que tratam da reestruturação administrativa do Poder Executivo. As propostas preveem a criação e reorganização de secretarias municipais, bem como a atualização de cargos em comissão e ajustes em legislações complementares.

Para melhor embasamento da análise, a CFO deliberou pelo encaminhamento de ofício-convite aos secretários Márcia Cavalheiro (Administração) e Daniel Claudy (Planejamento), para que participem da próxima reunião da Comissão e prestem esclarecimentos técnicos e orçamentários sobre as alterações propostas.

Durante o encontro, os vereadores também receberam a Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, Andréia Amorim, acompanhada do adjunto Douglas Mombach e da assistente social Fabíola Dutra, para tratar do Projeto de Lei nº 180/2025, que autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 549.600,00 no orçamento municipal. O valor é destinado à execução de ações voltadas a migrantes venezuelanos, com recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).

A reunião teve como objetivo esclarecer dúvidas quanto à abrangência da política pública, especialmente sobre a possibilidade de extensão do benefício a outros grupos de migrantes em situação de vulnerabilidade. Após a explanação dos representantes da Secretaria, a Comissão deliberou favoravelmente ao projeto.

Outro tema discutido foi o Projeto de Lei nº 152/2025, que altera dispositivos da Lei nº 4.066/2022, responsável pela contribuição para custeio da iluminação pública. A CFO aguarda resposta de diligência encaminhada ao Executivo antes de emitir parecer final.

Também entrou em pauta o Projeto de Lei nº 179/2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2026. Os vereadores destacaram que o prazo para apresentação de emendas ocorre entre 9 e 22 de outubro, e que a audiência pública sobre o tema será realizada no dia 21, às 18h, na Câmara.

O Projeto de Lei nº 183/2025, que autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$440.037,97 no orçamento da Secretaria Municipal de Governo, também foi debatido. O recurso corresponde à contrapartida do Município em projeto viabilizado pela Lei de Incentivo à Cultura, destinado à reforma do prédio da antiga Intendência Municipal. Durante a análise, o Vereador Ubirajara Teixeira (PT) solicitou vistas do projeto para esclarecimentos quanto à contratação do produtor cultural e às regras de licitação envolvendo o aporte de recursos públicos. A Comissão também encaminhou ofício à Coordenadoria de Compras, Patrimônio e Administração de Materiais (Copam), solicitando informações adicionais.

Já o Projeto de Lei nº 185/2025, que autoriza crédito adicional especial de R$396.000,00 para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito (Smodutran), teve parecer favorável da comissão. O valor, proveniente de emenda parlamentar, será destinado à aquisição de motocicletas para o 29º Batalhão de Polícia Militar.

Por fim, a CFO também analisou o Projeto de Lei nº 186/2025, que prevê crédito adicional especial de R$80.000,00 no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, para contratação emergencial de empresa especializada em serviços de Auxiliar de Consultório Dentário.

Atendendo à solicitação do Vereador Ubirajara Teixeira, a Comissão encaminhou ofício ao Executivo solicitando informações complementares sobre o projeto, como quantidade de profissionais contratados e período de vigência da prestação de serviços, para subsidiar a análise orçamentária e de fiscalização da Casa.

A reunião evidenciou o compromisso da Comissão de Finanças e Orçamento em garantir a transparência e responsabilidade fiscal nas decisões que envolvem recursos públicos, priorizando o debate técnico e o diálogo com o Executivo antes da deliberação final em plenário.