A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) do Poder Legislativo de Ijuí na reunião desta semana analisou e deliberou sobre sete Projetos de Lei Ordinária que estão em tramitação na Casa. A pauta envolveu matérias de interesse público, com temas voltados à gestão municipal, incentivo econômico, transparência e mobilidade urbana.

Entre os projetos apreciados, o Projeto de Lei nº 129/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a contratação emergencial de dois procuradores para a Procuradoria-Geral do Município (PGM), teve pedido de vistas pelo Vereador Gilmar Bischoff (PSD), após manifestação da própria PGM, com o objetivo de possibilitar uma análise mais detalhada do conteúdo da proposta.

Os Projetos de Lei nº 194/2025 e nº 188/2025, ambos com orientações jurídicas emitidas pelo Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos (Igam) e pela assessoria jurídica da Casa, tiveram pedido de arquivamento pela CCJ, com encaminhamento aos respectivos proponentes para as devidas providências.

O Projeto de Lei nº 189/2025, de autoria do Vereador Matheus Pompeo (PDT), que trata sobre a concessão de descontos no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente ao exercício de 2026, foi devolvido ao proponente para adequações, conforme apontamentos técnicos e jurídicos da Comissão.

Já os Projetos de Lei nº 202/2025, de autoria do vereador Ricardo Adamy (MDB), que institui o “Dia Municipal do Taxista”, e o Projeto nº 203/2025, foram encaminhados para solicitação de pareceres jurídicos junto ao Igam e à assessoria jurídica da Câmara, e aguardam retorno para posterior deliberação.

Por fim, o Veto nº 1/2025, referente ao Projeto de Lei nº 158/2025, teve pedido de vistas pelo relator, Vereador Marildo Kronbauer (PP) e solicitação de orientação jurídica da Casa, a fim de subsidiar a elaboração do parecer final da Comissão.

A CCJ reforça seu papel técnico e fundamental no processo legislativo, atuando de forma criteriosa na avaliação da legalidade, constitucionalidade e redação das matérias que tramitam no Parlamento.