A Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara Municipal reuniu-se na manhã desta quinta-feira, 13, para discutir três matérias em tramitação no Legislativo. Durante a reunião, os vereadores analisaram o Balanço Geral nº 2/2025 e os Projetos de Lei Ordinária nº 129/2025 e nº 152/2025, todos de autoria do Poder Executivo.

O Balanço Geral nº 2/2025 (Ofício nº 136/2015 – PMI), que trata das Contas de Gestão referentes ao exercício de 2014, segue agora o prazo regimental de 30 dias dentro da Comissão, conforme prevê o trâmite legal. Encerrado esse período, a matéria será encaminhada para votação em Plenário.

O Projeto de Lei Ordinária nº 129/2025, cuja ementa autoriza o Poder Executivo a efetuar a contratação emergencial, por tempo determinado, de dois procuradores para atuação na Procuradoria Geral do Município (PGM), recebeu pedido de prazo de relatoria por parte do Vereador Almiro Fortes (PL). O parlamentar destacou a necessidade de aprofundar a análise da proposta, considerando a relevância das contratações e os impactos administrativos envolvidos.

Também esteve em análise o Projeto de Lei Ordinária nº 152/2025, que altera a redação do art. 5º e da tabela do Anexo I da Lei nº 4.066/2002, legislação que institui a contribuição para custeio da iluminação pública no município, prevista no art. 149-A da Constituição Federal. O texto ainda revoga disposições em contrário e dá outras providências. A matéria permanece aguardando o retorno das informações encaminhadas à Ceriluz, consideradas essenciais para subsidiar o parecer da Comissão.

A Comissão de Finanças e Orçamento dará prosseguimento às análises tão logo as informações pendentes sejam recebidas e os prazos regimentais cumpridos, reafirmando o compromisso com a responsabilidade fiscal, a transparência e a avaliação criteriosa das matérias que impactam diretamente as contas e serviços públicos do município.