A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) da Câmara Municipal de Ijuí reuniu-se na manhã desta quarta-feira para deliberar sobre uma série de projetos em tramitação no Legislativo. Ao todo, 12 proposições foram analisadas entre projetos, pareceres e solicitações de orientação jurídica.

Entre as matérias apreciadas, os membros da Comissão aprovaram o Projeto de Lei Ordinária nº 195/2025, que dispõe sobre a criação e a manutenção do Portal de Consulta Individualizada da Fila de Espera da Saúde no Município de Ijuí, garantindo transparência nos agendamentos de consultas, exames e cirurgias custeadas pelo município. Também foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 196/2025, que institui a Política de Transparência na Divulgação da Relação de Medicamentos Disponíveis e em Falta na Rede Pública Municipal de Saúde, revogando a Lei nº 7.207/2022. Ambas as matérias seguem os trâmites legislativos.

Já o Projeto de Lei Ordinária nº 201/2025, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Corsan e a Aegea Saneamento para compensação ou mitigação de transtornos causados durante obras, e o Projeto de Lei Ordinária nº 203/2025, que institui o Programa de Tarifa Zero no Transporte Público de Ijuí, foram arquivados pela Comissão, após debate e análise dos pareceres jurídicos da Casa e do IGAM.

Em relação ao Projeto de Lei Ordinária nº 202/2025, que institui o “Dia Municipal do Taxista”, a CCJ optou por devolver o texto ao autor para retificação, seguindo orientações jurídicas da assessoria da Casa e do IGAM.

Outro destaque da reunião foi a análise do Projeto de Lei Ordinária nº 224/2025, que autoriza o Município de Ijuí a disponibilizar recursos para o conserto do telhado do Condomínio Residencial Frida Heck. Após avaliação, a CCJ deliberou pelo encaminhamento de ofício ao Poder Executivo solicitando informações complementares, consideradas necessárias para subsidiar a análise da legalidade e do mérito da proposição. 

Por fim, os Projetos de Lei Ordinária nº 215, 216, 221, 222 e 223/2025 foram encaminhados e seguem aguardando orientação jurídica da Casa e do IGAM. As ementas dessas matérias são as seguintes:

• PLO nº 215/2025: Dispõe sobre o Certificado Aluno Nota Dez para estudantes do Ensino Fundamental II da rede pública municipal de ensino.
• PLO nº 216/2025: Autoriza o Executivo a instituir o Programa Municipal “Cidadania Ativa”, voltado à educação em proteção e defesa civil nas escolas da rede pública.
• PLO nº 221/2025: Institui o Calendário Literário Municipal de Ijuí, valorizando a literatura brasileira e seus autores.
• PLO nº 222/2025: Institui a Campanha Permanente de Prevenção e Combate ao Estelionato no município.
• PLO nº 223/2025: Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação mensal, no Portal da Transparência, das horas extras dos servidores públicos e dos valores pagos pela Administração.

A Comissão segue atuando na análise técnica e jurídica das matérias, garantindo a legalidade, a constitucionalidade e a clareza dos projetos que avançam na pauta legislativa.