Na quinta-feira, 11, os integrantes da Comissão de Políticas Públicas (CPP) do Poder Legislativo estiveram reunidos para avaliar Projetos de Lei relacionados a temas de impacto direto na comunidade, como saúde pública, inclusão social, desenvolvimento cultural e gestão municipal. Durante a reunião, foram analisadas proposições de autoria do Poder Executivo e de parlamentares, com a definição de encaminhamentos e pareceres.

O Projeto de Lei Ordinária nº 152/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera a redação do art. 5º e da tabela do Anexo I da Lei nº 4.066/2002, responsável por instituir a contribuição para custeio da iluminação pública, teve pedido de prazo de relatoria solicitado pelo relator, Vereador Rudimar Scheren (PT). Com isso, a matéria segue em análise no âmbito da Comissão.
 

Já os Projetos de Lei Ordinária nº 168, 225, 227 e 236/2025 receberam parecer favorável da Comissão. O PL nº 168/2025, de autoria do Poder Executivo, aplica o disposto no art. 3º da Lei Municipal nº 4.951/2009 à empresa Mecasul Auto Mecânica S.A. O Projeto nº 225/2025, de autoria do Vereador Rudimar Scheren, dispõe sobre a instalação de sistemas de comunicação aumentativa e alternativa de baixa tecnologia em espaços públicos e abertos ao público no município de Ijuí, promovendo acessibilidade e inclusão. Também foi aprovado o PL nº 227/2025, de autoria do Vereador Pompeo Filho (PDT), que institui, no âmbito do Município, a Semana da Festa do Cavalo Crioulo. O Projeto nº 236/2025, do Poder Executivo, trata da transferência de sobras de áreas urbanas da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município, autorizando sua alienação.

A Comissão também deliberou sobre os Projetos de Lei Ordinária nº 195/2025 e nº 196/2025, que aguardavam retificativa do Poder Executivo e foram reapresentados à pauta já com as adequações solicitadas. O PL nº 195/2025 dispõe sobre a criação e a manutenção do Portal de Consulta Individualizada da Fila de Espera da Saúde no Município de Ijuí, com o objetivo de ampliar a transparência e garantir o acesso à informação sobre a ordem de agendamento de consultas, exames e cirurgias custeadas pelo Município. A proposta autoriza o Executivo a disponibilizar ao paciente, por meio de acesso restrito, informações como o tipo de procedimento aguardado, discriminado por especialidade, e estabelece que, no caso de intervenções cirúrgicas, a consulta deverá ser realizada por meio do sistema estadual de regulação do SUS, o GERCON. 

Já o Projeto de Lei Ordinária nº 196/2025 institui a Política de Transparência na Divulgação da Relação de Medicamentos Disponíveis e em Falta na Rede Pública Municipal de Saúde, revogando a Lei nº 7.207, de 23 de junho de 2022. A proposta determina que o Poder Executivo divulgue, no site oficial do Município e de forma impressa em locais de fácil acesso, a listagem dos medicamentos fornecidos gratuitamente pela Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME), informando de forma clara quais itens estão disponíveis ou em falta, bem como a documentação necessária para a retirada dos medicamentos.

Com a reunião, a Comissão de Políticas Públicas avança na análise de matérias que impactam diretamente a qualidade dos serviços públicos e o acesso da população a informações essenciais, cumprindo seu papel de avaliar e qualificar os projetos antes de sua tramitação nas demais instâncias do Poder Legislativo.

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