A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) da Câmara Municipal de Ijuí cumpriu intensa agenda nesta quarta-feira, 17, sob a premissa de assegurar a legalidade e a constitucionalidade das normas que tramitam na Casa. Na pauta, o colegiado deliberou sobre emendas e projetos de lei que impactam áreas como desenvolvimento econômico, educação e cidadania.

Durante a reunião, a CCJ apreciou a Emenda Modificativa nº 1/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº 196/2025 e a Emenda Modificativa nº 1/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº 195/2025. Ambas as emendas foram rejeitadas pela maioria dos parlamentares da Comissão, permanecendo apenas a retificação dos prazos do vacatio legis (tempo para entrada em vigor da lei) dos respectivos projetos.

Um dos destaques da reunião foi a análise do Projeto de Lei Ordinária nº 157/2025, de autoria do Poder Executivo. A matéria trata da concessão de uso oneroso de fração de terra à Cooperativa das Transportadoras do Sul do Brasil Ltda. – Tracoosul.

Para qualificar o debate, a CCJ recebeu uma comitiva da cooperativa, liderada pelo Presidente Lari Missio integrada ainda pelo Vice-presidente Jair José Rodrigues, o Secretário Amauri Spanevello, o Gestor e Tesoureiro José Luis Moura, o Conselheiro Fiscal Edilson Pascoal, os Contadores Gilberto Scheffer e Roberto Bolson, além dos cooperados Valdir Copetti e Juliano Macci. Após a explanação técnica e os esclarecimentos prestados aos parlamentares, a comissão emitiu parecer favorável à matéria, que agora segue para as demais Comissões Permanentes antes de ir a Plenário.

Também recebeu parecer favorável o Projeto de Lei Ordinária nº 204/2025, de autoria do Vereador Marildo Kronbauer (PP), que denomina Rua Ivan Cardoso Paim. A deliberação considerou, entre os documentos anexados, abaixo-assinado da comunidade, manifestando apoio à proposição.

O Projeto do Vereador Gilmar Bischoff (PSD) - PLO nº 215/2025, que institui o certificado "Aluno Nota Dez" para estudantes do Ensino Fundamental II, também foi debatido. Com base em apontamentos jurídicos, a CCJ decidiu retornar a proposta ao autor para retificações. Além disso, o colegiado deliberou pelo encaminhamento de ofício convite ao Secretário Municipal de Educação, Cláudio de Souza, para participar da próxima reunião, a fim de apresentar os objetivos da proposta antes de sua entrada em pauta para votação em Plenário.

Outras três propostas receberam orientação para ajustes jurídicos e retornaram aos seus autores:

• Projetos de Lei Ordinária nº 216/2025, de autoria do Vereador Chico Ortiz (PP), que institui o Programa Municipal ‘Cidadania Ativa’ de Educação em Proteção e Defesa Civil e Simulação de Desastres nas Escolas da Rede Pública de Ensino do Município de Ijuí; 
• Projeto de Lei Ordinária nº 221/2025, de autoria do Vereador César Busnello (PDT), que institui o Calendário Literário Municipal de Ijuí; 
• Projeto de Lei Ordinária nº 222/2025, de autoria do Vereador Gilmar Bischoff (PSD), que institui a Campanha Permanente de Prevenção e Combate ao Estelionato no município de Ijuí.

Por fim, dez novos Projetos de Leis, sendo de nº 224, 237, 241, 242, 243, 245, 246, 247, 248 e 249/2025 foram encaminhados para análise jurídica do Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos (Igam) e da assessoria jurídica da Casa, devendo integrar a pauta da próxima reunião da CCJ, quando serão apreciados e deliberados pelos parlamentares.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final segue cumprindo seu papel de avaliar a legalidade, constitucionalidade e técnica legislativa das proposições, assegurando que os projetos que tramitam no Legislativo Municipal atendam aos requisitos legais antes de avançarem no processo legislativo.

Acompanhe o que foi discutido na reunião da CCJ esta semana: