No final da tarde de segunda-feira, 22, o Legislativo de Ijuí realizou reunião de instalação da Comissão Especial da Lei Complementar. Na oportunidade, os Vereadores definiram a composição da nova Comissão e deram início à análise de três Projetos de Lei Complementar que tramitam no Legislativo.  O grupo elegeu o Vereador César Busnello (PDT) como Presidente, Almiro Fortes (PL) como Vice-presidente e Chico Ortiz (PP) como Relator.  Também integram a Comissão, na condição de membros, os Vereadores Goizinho (PSD) e Eliézer Luginski (PP).

Durante a reunião, os parlamentares a deliberar e discutir sobre o Projeto de Lei Complementar nº 13/2025, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 1.729, de 19 de dezembro de 1978, Código de Posturas do Município de Ijuí, para dispor sobre a proibição da circulação de veículos de tração animal no perímetro urbano. A matéria gerou amplo debate entre os Vereadores, com destaque para os aspectos relacionados à mobilidade urbana, ao bem-estar animal e à necessidade de políticas públicas que ofereçam alternativas às pessoas que utilizam esse meio de transporte como fonte de subsistência.

Na sequência, a Comissão analisou o Projeto de Lei Complementar nº 14/2025, que institui o Programa de Incentivo à Recuperação de Créditos Não Tributários e concede anistia de juros e multas no âmbito do Departamento Municipal de Energia de Ijuí (DEMEI). O programa visa regularizar débitos vencidos há mais de mil dias. Durante o debate, foram abordados os impactos financeiros da proposta, bem como a importância do programa como instrumento para a regularização de débitos e o equilíbrio das contas da autarquia municipal. A Comissão deu parecer favorável, com a proposição de emendas ao projeto. Os vereadores propuseram uma emenda de comissão para tornar as condições mais acessíveis, com entrada reduzida, de 20% para 10%; e parcelamento ampliado, de 24 para 30 meses. O projeto segue para votação na próxima segunda-feira, dia 29, buscando recuperar cerca de R$ 4,4 milhões em créditos.

Por fim, foi analisado o Projeto de Lei Complementar nº 15/2025, que concede remissão e anistia da taxa de coleta de lixo ao imóvel do 27º GAC (Exército Brasileiro). O projeto que gerou debate sobre isonomia tributária. Os vereadores discutiram os fundamentos legais da proposição e os critérios aplicados para a concessão do benefício. A justificativa do projeto cita os cortes orçamentários das Forças Armadas e os serviços prestados pela instituição à comunidade. Entretanto, os vereadores decidiram solicitar pareceres técnicos do Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos (IGAN) e da assessoria jurídica da Casa. O objetivo é avaliar a constitucionalidade da medida e a possibilidade de estender o benefício a outras entidades, como associações de bairro, CTGs e hospitais filantrópicos.

As matérias seguem em tramitação no âmbito do Legislativo Municipal. A Comissão Especial deve voltar a se reunir para analisar os pareceres técnicos antes de encaminhar as matérias para votação definitiva em plenário.

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