A Câmara Municipal de Ijuí realizou, na noite desta segunda-feira, 22, Sessão Plenária Ordinária, marcada pela deliberação de diversos projetos de lei e proposições legislativas que abrangem áreas estratégicas da administração pública municipal e da infraestrutura urbana. A reunião ocorreu no Plenário da Casa Legislativa e seguiu a pauta previamente estabelecida.

Na Ordem do Dia, os Vereadores analisaram projetos encaminhados às Comissões Permanentes, entre eles propostas que tratam de alterações no Plano Diretor Participativo, do parcelamento do valor adicional do IPTU decorrente de atualização cadastral imobiliária, além de projetos que autorizam a abertura de créditos adicionais especiais destinados a diferentes secretarias municipais.

Entre os destaques da Sessão esteve o debate sobre projetos voltados à transparência na saúde pública. O Projeto de Lei nº 195/2025, de autoria do Vereador Gilmar Bischoff (PSD), que dispõe sobre a criação e manutenção do Portal de Consulta Individualizada da Fila de Espera da Saúde, retornou às Comissões para continuidade da análise. A proposta visa garantir transparência e acesso à informação sobre a ordem de agendamento de consultas, exames e cirurgias custeadas pelo Município. Também foi apreciado o Projeto de Lei nº 196/2025, que institui a política de divulgação da relação de medicamentos disponíveis e em falta na rede pública municipal de saúde.

Durante a Sessão, o Plenário reprovou o projeto do Poder Executivo que previa alterações na contribuição para o custeio da iluminação pública, conforme previsto na Constituição Federal. A proposta, que foi rejeitada por maioria de votos, estabelecia alíquotas diferenciadas conforme as classes de consumo — industrial, comercial, residencial, rural, serviço público e poder público — e previa aumento no custo da energia elétrica.

Os vereadores também deliberaram sobre matérias relacionadas à infraestrutura urbana, correções de denominação e largura de vias públicas, apoio a projetos culturais, revitalização de espaços públicos, repasses ao DEMEI e investimentos na área esportiva, incluindo recursos destinados à construção de uma pista de skate.

Na área orçamentária, foram aprovados projetos que autorizam a abertura de créditos adicionais especiais. Entre eles, o Projeto de Lei nº 233/2025, que autoriza a abertura de crédito no valor de R$ 286,5 mil no orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural para a aquisição de uma retroescavadeira, e o Projeto de Lei nº 234/2025, que destina R$ 200 mil à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social para apoio à estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Também foi aprovado projeto que autoriza a concessão de uso oneroso, por prazo determinado, de fração de terra à Cooperativa das Transportadoras do Sul do Brasil Ltda. (Tracoosul).

A pauta incluiu ainda a análise do Projeto de Lei Complementar nº 17/2025, que trata de alterações no Plano Diretor Participativo do Município, e do Projeto de Lei Complementar nº 16/2025, que dispõe sobre o parcelamento do valor adicional do IPTU decorrente de atualizações cadastrais imobiliárias realizadas por georreferenciamento.

Durante a Sessão, o Vereador Rodrigo Bastolla (PP) Noronha apresentou moção de apoio ao Projeto de Lei que proíbe a reconstituição de leite em pó importado para comercialização como leite fluido no Rio Grande do Sul, com o objetivo de proteger a bacia leiteira regional.

Ao final da Sessão, foram apresentados diversos pedidos de providências voltados a melhorias em bairros como Morada do Sol, Modelo e Hammarstron, reforçando o papel do Legislativo como mediador das demandas da comunidade. Também integraram a pauta moções, pedidos de informação, anteprojetos de lei, além de votos congratulatórios e votos de pesar, reconhecendo cidadãos, instituições e manifestações da sociedade.

Encerrados os trabalhos, as matérias seguiram os trâmites regimentais, com encaminhamentos às Comissões e ao Poder Executivo, conforme o caso, reafirmando o compromisso da Câmara Municipal de Ijuí com a análise, o debate e a fiscalização das políticas públicas de interesse da população.

Confira a pauta da Sessão ma íntegra:

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Assista a Sessão pelo Link: