A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) da Câmara Municipal de Ijuí reuniu-se na manhã desta quarta-feira, dia 24, para deliberar sobre matérias em tramitação no Legislativo. Durante o encontro, os Vereadores analisaram Projetos de Lei constantes na pauta da semana, além de apreciarem o Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025, que dispõe sobre a criação do Certificado Aluno Nota Dez para estudantes do Ensino Fundamental II da rede pública municipal de ensino.

Na ocasião, receberam parecer favorável da Comissão o Projeto de Lei Ordinária nº 222/2025, de autoria do Vereador Gilmar Bischoff (PSD), que institui a Campanha Permanente de Prevenção e Combate ao Estelionato no município de Ijuí, e o Projeto de Lei Ordinária nº 223/2025, de autoria do Vereador César Busnello, que dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação, no Portal da Transparência do Município, da quantidade mensal de horas extras realizadas pelos servidores públicos municipais e do montante pago pela Administração Pública.

Também foi apreciado o Projeto de Lei Ordinária nº 224/2025, do Poder Executivo, que autoriza o Município de Ijuí a disponibilizar recursos para o conserto da estrutura do telhado do condomínio residencial de baixa renda Frida Heck. A matéria permaneceu em diligência, aguardando análise das informações complementares recebidas após diligência.

Da mesma forma, o Projeto de Lei Ordinária nº 237/2025, que institui o Programa Municipal de Enfrentamento à Sífilis e às Infecções Sexualmente Transmissíveis (ISTs), cria o Comitê Municipal de Enfrentamento às ISTs e institui o Dia Municipal de Combate à Sífilis Adquirida e Congênita, segue em diligência, conforme deliberação da Comissão.

O Projeto de Lei Ordinária nº 245/2025, de autoria do Poder Executivo, que propõe alterações na Lei Municipal nº 7.831/2025 referente à implantação de códigos QR em placas de obras públicas. A proposta visa estabelecer um prazo de vacatio legis de 180 dias para permitir o processo licitatório de confecção das placas, além de compatibilizar o sistema com o já existente Licitacon Obras, evitando custos adicionais com novos sistemas de armazenamento de dados. O texto também ajusta os requisitos de informações nas placas, como o número da licitação e o nome do agente fiscalizador, revogando dispositivos anteriores para adequação técnica. Para este, o Vereador Gilmar Bischoff solicitou vistas do Projeto para aprofundar análise.

Já, o Projeto nº 246/2025, também de autoria do Poder Executivo e que igualmente trata de alterações em dispositivos de leis municipais relacionadas à estrutura administrativa, recebeu parecer favorável da CCJ, estando apto à continuidade da tramitação legislativa.

Também foram analisados os Projetos de Lei Ordinária nº 252/2025 e nº 255/2025, que promovem ajustes na legislação municipal referentes à descrição de via pública e à alteração de item de imóvel, respectivamente, ambos de autoria do Poder Executivo, os quais obtiveram parecer favorável da Comissão.

Durante a reunião, a CCJ analisou ainda o Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025, que propõe a criação do Certificado Aluno Nota Dez, iniciativa voltada ao reconhecimento do desempenho escolar de estudantes do Ensino Fundamental II da rede pública municipal de ensino de Ijuí.

Para contribuir com a análise da matéria, a Comissão contou com a presença do secretário municipal de Educação, Cláudio Souza, e da coordenadora pedagógica da Secretaria Municipal de Educação, Denise Siekierski, que apresentaram aos Vereadores o posicionamento técnico-pedagógico da Secretaria Municipal de Educação e da rede pública de ensino acerca da proposta, abordando critérios de avaliação, impactos pedagógicos e a valorização do mérito acadêmico como estímulo ao aprendizado.