A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) da Câmara Municipal de Ijuí realizou sua última reunião antes do início do recesso parlamentar, na manhã desta quarta-feira, 14, para deliberar sobre importantes matérias legislativas. O encontro resultou em definições estratégicas para o andamento de projetos que impactam diretamente a comunidade.

Entre as matérias que receberam parecer favorável da comissão e seguem agora os trâmites regulares da Casa, destacam-se o Projeto de Lei nº 216/2025, de autoria do vereador Chico Ortiz (PP), que institui o Programa Municipal "Cidadania Ativa" de Defesa Civil nas escolas; e o Projeto de Lei nº 237/2025, proposto pelo Poder Executivo, que cria o Programa Municipal de Enfrentamento à Sífilis e ISTs.

Por outro lado, uma série de projetos deverá retornar aos seus proponentes. Após análise jurídica, os Projetos de Lei nº 241, 242, 243, 247, 248 e 249/2025 — que abordam temas desde o Dia da Mulher Agricultora até a segurança de motociclistas — foram devolvidos para retificação conforme apontamentos legais, devendo ser reapresentados posteriormente pelos seus autores.

Já o Projeto de Lei nº 235/2025, que pretendia alterar dispositivos da Lei Municipal nº 5.469/2011, teve seu arquivamento definido pela Comissão após a análise dos pareceres do Igam e da assessoria jurídica da Casa.

Algumas matérias tiveram seu andamento pausado para maior aprofundamento ou aguardo de prazos. O Projeto de Lei nº 1/2026 (isenção de multas para doadores de sangue) e o Projeto nº 257/2025 (Programa Paz nas Escolas), foram encaminhados para orientação jurídica do Igam e da Casa. O Projeto de Lei nº 245/2025 permanece em prazo de relatoria e voltará à pauta após o recesso.

Já o Projeto de Lei nº 215/2025, que institui o certificado "Aluno Nota Dez", também teve prazo de análise solicitado pela relatoria devido à inclusão de um projeto retificativo, com retorno previsto para as reuniões subsequentes ao período de recesso.

A CCJ reafirma seu compromisso com a legalidade e a transparência na análise das leis que regem o município, garantindo que cada proposta esteja em plena conformidade com o ordenamento jurídico antes de seguir para votação em plenário.