A Câmara Municipal de Ijuí, por meio de sua Comissão Especial, realizará no mês de fevereiro uma importante Audiência Pública voltada à discussão do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 17/2025. O encontro, que ocorrerá no dia 26, após o recesso parlamentar, às 18h30, no Plenário da Câmara, situado na Rua Benjamin Constant, nº 116, no centro da cidade. A iniciativa cumpre o rito de publicizar e instruir a referida proposta legislativa, de autoria do Poder Executivo Municipal, que visa alterar dispositivos da Lei Complementar nº 6.929, de 21 de janeiro de 2020.

O projeto em debate surge a partir de demandas apresentadas pela Secretaria Municipal de Planejamento e Regulação Urbana (SEPLAN) e por entidades privadas, tendo como objetivo central a compatibilização da legislação urbanística com a realidade consolidada do município.

Entre as principais modificações propostas está a revisão do recuo frontal mínimo em zonas industriais, que passaria de seis para cinco metros, uniformizando a regra com outras zonas e facilitando o dimensionamento de vagas de estacionamento. Além disso, a matéria prevê a inclusão de novas atividades permitidas na Zona Comercial 3 (ZC3), autorizando expressamente o funcionamento de estabelecimentos voltados ao comércio de veículos automotores novos e usados, restaurantes e mercadorias em lojas de conveniência.

De acordo com a justificativa enviada pelo Poder Executivo, as alterações foram previamente aprovadas pelo Conselho do Plano Diretor Participativo (Conpladip) e buscam conferir maior segurança jurídica a empreendimentos já existentes ou em vias de instalação, promovendo o desenvolvimento urbano ordenado e sustentável. 

A audiência, convocada pelo Poder Legislativo, seguirá um cronograma que inclui a explanação de autoridades e um espaço aberto para a manifestação dos participantes.

O evento é aberto a toda a comunidade e independe de prévia inscrição, garantindo a transparência através da disponibilização posterior dos áudios das gravações junto à Secretaria da Casa.

visa publicizar e instruir o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2025 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 6.929, de 21 de janeiro de 2020, que institui o Plano Diretor Participativo do Município de Ijuí, e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo Municipal.