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Expediente: Segunda-feira das 12h às 18h. De terça a sexta-feira das 07h às 13h. Segundas-feiras sessão plenária ordinária a partir das 18 horas. Atendimento ao público externo (mediante agendamento com Gabinete de Vereador):das 8h às 18h, às segundas-feiras; das 7h às 17h, de terça a sexta-feira.

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Administração - Sexta-feira, 11 de Novembro de 2016

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Sessão da Câmara de Vereadores foi realizada na manhã desta sexta-feira

Devido ao ponto facultativo na próxima segunda-feira, 14 de novembro, referente ao feriado nacional alusivo à Proclamação da República, comemorado na próxima terça-feira, 15, a sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Ijuí foi realizada na manhã desta sexta-feira, 11 de novembro.

A sessão foi presidida pelo vereador Valmir Elton Seifert (PDT), e na ocasião os vereadores aprovaram apenas um projeto de lei que estava na pauta para votação.

Trata-se do projeto que revoga a Lei Municipal nº 5.614, de 25 de abril de 2012. Justifica-se a presente proposição em razão da necessidade de ser dado cumprimento à decisão judicial que declarou nula a lei em questão, em sentença proferida na Ação Civil Pública 016/1.15. 0004354-9, a qual foi mantida pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em acórdão que transitou em julgado.

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