A Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Ijuí, desta segunda-feira, 05, foi presidida pelo vereador Claudiomiro Pezzetta (PDT)
A Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Ijuí, desta segunda-feira, 05, foi presidida pelo vereador Claudiomiro Pezzetta (PDT) e contou com a aprovação dos seguintes projetos de lei:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - PROCESSO Nº 281/2014: Acresce áreas ao perímetro urbano do Município de Ijuí, de que trata a Lei nº 5.630 de 24 de maio de 2012 que Institui o Plano Diretor Participativo do Município de Ijuí, consolida
a legislação urbanística; revoga legislações que menciona, e dá outras providências. Com Relatório favorável da Comissão Especial, em Primeira Discussão/Votação. PROJETO DE LEI - PROCESSO Nº 271/2014: Autoriza concessão de uso gratuito de fração de terras ao Demei - Departamento Municipal de Energia de Ijuí, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.
PROJETO DE LEI - PROCESSO Nº 272/2014: Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 5.529 que Autoriza concessão de uso gratuito, de imóvel que menciona à Empresa Luciana Dias dos Santos, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.
PROJETO DE LEI - PROCESSO Nº 275/2014: Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 5.501 que Autoriza concessão de uso gratuito, cumulada com doação futura de imóvel que menciona à Empresa Reversa Resíduos Tecnológicos Ltda. - ME, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.
PROJETO DE LEI - PROCESSO Nº 276/2014: Altera a redação do caput do art. 2º da Lei Municipal nº 5.466, de 07 de julho de 2011, que Autoriza o Poder Executivo Municipal receber em doação de OCAIMÓVEIS - Negócios Imobiliários Ltda., os imóveis que menciona, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.
PROJETO DE LEI - PROCESSO Nº 277/2014: Extingue e cria cargo que menciona no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Ijuí, de que trata a Lei Municipal nº 5.744, de 27 de março de 2013. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento. (Aprovado com 5 votos contrários).
PROJETO DE LEI - PROCESSO Nº 279/2014: Cria Função Gratificada que menciona no Plano de Classificação de Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores Municipais, de que trata a Lei Municipal nº 2.675, de 05 de setembro de 1991, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento. (Aprovado por 6 votos contrários).
PROJETO DE LEI - PROCESSO Nº 280/2014: Acrescenta ações que menciona ao Anexo I da Lei Municipal nº 5.809, de 11 de setembro de 2013, e aos anexo I e IV da Lei Municipal nº 5.844, de 04 de novembro de 2013, e dá outras providências. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.
Um Anteprojeto de Lei de autoria dos vereadores Andrei Cossetin e César Busnello foi encaminhado ao Poder Executivo, que Institui o Programa de Incentivo ao Desconto no IPTU, denominado "IPTU Verde", e dá outras providências.
