Confira os projetos aprovados na Sessão da Câmara de Vereadores
A Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Ijuí, que aconteceu na noite desta segunda-feira, 28, foi presidida pelo Vereador Claudiomiro Pezzetta (PDT) e teve quatro projetos de lei aprovados.

Foram aprovados os seguintes projetos:

PROJETO DE LEI - PROCESSO N0 221/2014: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais especiais até o valor de R$ 11.050,00 (onze mil e cinquenta reais), e dá outras providências. (Abertura de crédito no valor de R$ 1.050,00 na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano para pagamento de jetons aos membros da JARI, bem como abertura de crédito no valor de R$ 10.000,00 na Secretaria de Saúde para realização de Seminário sobre Saúde Prisional).

PROJETO DE LEI - PROCESSO N0 233/2014: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais especiais até o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), e dá outras providências. (Abertura de crédito na Sec. de Saúde para despesas com aditivos extras de reformas no Centro Municipal de Saúde, na ESF do Bairro Luiz Fogliatto e na Unidade Básica do Bairro Jardim).

PROJETO DE LEI - PROCESSO N0 236/2014: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais especiais até o valor de R$ 545.860,70 (quinhentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e sessenta reais e setenta centavos), e dá outras providências. (Abertura de créditos na Sec. de Desenvolvimento Social, Sec. da Saúde e Sec. da Fazenda para o desenvolvimento de atividades diversas).

PROJETO DE LEI - PROCESSO N0 237/2014: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais especiais até o valor de R$ 1.641.028,35 (um milhão, seiscentos e quarenta e um mil, vinte e oito reais e trinta e cinco centavos), acrescenta ações aos Anexos da Lei Municipal n0 5.809, de 11 de setembro de 2013, e dá outras providências. (Créditos adicionais na Sec. de Saúde, para possibilitar a aquisição de imóveis para Construção do Centro Especializado em Reabilitação e construção da nova sede do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS Colmeia).

Na sessão também foi aprovado o requerimento de autoria do Vereador Aldair Cossetin (PT), para envio de convite à Coordenadora da Defesa Civil, Sr.a Sandra Martins, para participar de Reunião das Comissões Técnicas Permanentes a ser agendada, a fim de apresentar aos Vereadores as ações e atribuições da Coordenadoria de Defesa Civil de Ijuí.

Foram encaminhados ao Poder Executivo, três Anteprojetos de Lei de autoria do Vereador Andrei Cossetin (PP).

Um deles altera a redação do § 2o do art. 115-A da Lei n° 3.871, de 19 de novembro de 2001, que Dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos do município de Ijuí, dispondo sobre a concessão de hora-máquina aos servidores com atribuições afetas à fiscalização, e dá outras providências, inserido pela Lei n° 5.822, de 03 de outubro de 2013.

O outro altera a redação do art. 2o da Lei n° 5.817, de 26 de setembro de 2013, que Inclui a condução de veículos nas atribuições dos cargos afetos à fiscalização constantes na Lei no 2.675, de 05 de setembro de 1991; amplia a concessão da vantagem intitulada hora máquina; revoga o art. 2o da lei no 5.475, de 20 de julho de 2011, e dá outras providências.

E o terceiro Anteprojeto, insere o art. 4o - A e parágrafo único, na Lei n° 5.659, de 07 de agosto de 2012, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalar câmeras de monitoramento nas áreas externas de agências bancárias, lotéricas, supermercados e casas noturnas que funcionem entre as vinte e duas horas e seis horas do dia seguinte.