A sessão ordinária da Câmara Municipal de Ijuí, realizada na noite de ontem, 13 de novembro, foi presidida pelo vereador Marildo Kronbauer – Mutly (PDT) e contou com a presença do Presidente da Associação Comercial e Industrial de Ijuí Nilo Leal da Silva e demais representantes da entidade. Na ocasião, por proposição dos vereadores Marcos César Barriquello (PDT) e Edemilson Franco Mastella (PDT), o Poder Legislativo prestou homenagem a ACI, pelo transcurso dos 100 anos de fundação. Logo após foram votados os projetos que constavam na pauta.

Foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes os seguintes Projetos de Lei do Poder Executivo:

Projeto de Lei – Mensagem N° 079/2017 que, autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no valor total de até R$ 10.100,00 (dez mil e cem reais), e dá outras providências.

Projeto de Lei – Mensagem N° 080/2017 que, autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais); autoriza a inclusão de ação no Anexo I da Lei n^o 5.809, de 11 de setembro de 2013; autoriza a inclusão de ação no Anexo I da Lei n^o 6.480, de 23 de novembro de 2016, e dá outras providências. Projeto de Lei – Mensagem N° 081/2017 que, revoga a Lei Municipal n^o 6.079, de 28 de novembro de 2014.

Projeto de Lei – Mensagem N° 082/2017 que, revoga a Lei Municipal n^o 6.082, de 28 de novembro de 2014.

Projeto de Lei – Mensagem N° 083/2017 que revoga a Lei Municipal n^o 6.101, de 19 de dezembro de 2014.

Os Vereadores também aprovaram de forma unanime projetos:

Projeto de Lei – Processo N° 1.529/2017 que, autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no valor total de até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais); autoriza a inclusão de ação no Anexo I da Lei n^o 5.809, de 11 de setembro de 2013; autoriza a inclusão de ação no Anexo I da Lei n^o 6.480, de 23 de novembro de 2016, e dá outras providências. A presente proposição de abertura de créditos adicionais especiais no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, com autorização para inclusão da correspondente ação ao Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017, se justifica pela necessidade de pagamento de precatório expedido contra o Município de Ijuí.

Projeto de Lei – Processo N° 1.530/2017 que, autoriza a Administração Direta do Poder Executivo a receber servidor em cedência do Departamento Municipal de Energia de Ijuí - DEMEI, e dá outras providências. O servidor municipal declinado nesta proposta de lei já se encontrava cedido ao Poder Executivo Municipal como constou da Lei Municipal n^o 6.210, de 17 de junho de 2015, cujo prazo expirou em 17 de junho do corrente exercício. Registre-se, por oportuno, que o referido servidor se tornou imprescindível no exercício da função junto ao almoxarifado da Secretaria da Fazenda, mesmo com o vencimento da lei e continuou em atividade naquela repartição, razão do reencaminhamento de nova autorização de cedência para que ele permaneça com suas atividades naquele órgão municipal.

Projeto de Lei – Processo N° 1.531/2017 que, altera a redação do art. 3^o da Lei Municipal n^o 6.568, de 26 de setembro de 2017. A proposição ora apresentada se justifica pela necessidade de ser retificada a classificação orçamentária da programação que suportou efetivamente as despesas relativas à Lei Municipal n^o 6.568, de 26 de setembro de 2017, que autorizou o Poder Executivo Municipal a repassar recursos para a Associação de Saúde Mental de Ijuí - ASSAMI a fim de custear gastos com alimentação, estadias, transporte e inscrições de representante para a participação no evento “18º Incontro Nazionale - Le Parole Ritrovate”, nos dias 5, 6 e 7 de outubro de 2017, na cidade de Trento/Itália e para participação, visitas e intercâmbios nos dias 2, 3, 4, 10, 11, 12, 13 e 14 de outubro de 2017 com outras associações e organizações de serviços de Saúde Mental da Itália, em acompanhamento de representantes do Município de Ijuí.

Projeto de Lei – Processo N° 1532/2017 que, transfere cargo efetivo de auxiliar de serviço de saúde da Secretaria Municipal de Saúde para a Secretaria Municipal de Administração, e dá outras providências. Transfere o cargo efetivo de auxiliar de serviço de saúde, código SA-1-06-3, constante do plano de classificação de cargos de provimento efetivo dos servidores municipais de que trata a Lei Municipal n^o 2.675, de 5 de setembro de 1991, da Secretaria Municipal de Saúde para o Grupo Saúde e Assistência - SA da Secretaria Municipal de Administração. O servidor lotado no cargo ora transferido exercerá atividades junto à Secretaria Municipal de Administração para atender às demandas do Fundo de Assistência à Saúde dos Servidores Municipais de Ijuí - FASSEMI, criado pela Lei Municipal n^o 3.902, de 23 de janeiro de 2002, e de seu regulamento, além de outras tarefas afins que lhe forem atribuídas.

Do Poder Legislativo foi remetido para análise das Comissões Técnicas e Permanentes o Projeto de Lei do Vereador Adalberto de Oliveira Noronha (PT) queProíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício sonoros no Munícipio de Ijuí, e dá outras providências. Às Comissões. Substitutivo ao Processo nº 202/2017.

E na sequencia, aprovado por unanimidade de votos o Projeto de Resolução – Processo N° 1.535/2017 que, autoriza suplementação de verba orçamentária no valor a ser disponibilizado com anulação parcial no próprio orçamento da Câmara de Vereadores (remanejamento interno) e dá outras providências.

Também foi aprovado o requerimento de todas as bancadas para que seja enviado convite aos representantes do Centro Cultural Herdeiros de Zumbi de Ijuí para participar da Sessão Plenária Ordinária do dia vinte de novembro de 2017 para falar aos Vereadores e comunidade presente sobre o transcurso do Dia Nacional da Consciência Negra, celebrado anualmente em 20 de novembro.

Em seguida foi colocada em votação uma moção do vereador José Ricardo Adamy da Rosa (PMDB) de repúdio aos integrantes daquele Parlamento que votaram contrários a mudança do duodécimo do Poder Legislativo e do Poder Judiciário do Rio Grande do Sul, sendo que essa moção teve aprovação de 9 votos favoráveis e 6 votos contrários dos vereadores Adalberto de Oliveira Noronha (PT), Claudiomiro Gabbi Pezzetta (PDT), Edemilson Franco Mastella (PDT), João Pedro Monteiro (PDT), Junior Carlos Piaia (PCdoB), Marcos César Barriquello (PDT).

Posteriormente teve a aprovação de um anteprojeto do vereador José Ricardo Adamy da Rosa (PMDB), que dispõe sobre a utilização do serviço de táxi para transporte e locomoção oficial de servidores públicos do Município de Ijuí e dá outras providências.