A sessão ordinária que aconteceu na noite de ontem, 16, foi presidida pelo vereador Rubem Carlos Jagmin e secretariada pelo vereador Junior Piaia, onde contou com a presença de um vasto público no plenário.

Na ocasião baixaram para análise das Comissões, três projetos de lei que estavam na pauta. Um deles autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no valor total de até R$ 77.905,00 (setenta e sete mil, novecentos e cinco reais); autoriza a inclusão de ações nos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ações no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.603, de 28 de dezembro de 2017.

O outro projeto de lei que baixou as Comissões autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) e altera o art. 1º da Lei Municipal 6.620, de 27 de março de 2018.

Também baixou as Comissões o projeto de lei que autoriza o Poder Executivo Municipal repassar verbas públicas à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - Apae de Ijuí, para fins que menciona.

Na sessão também foram aprovados três projetos de lei.

Um dos projetos aprovados autoriza o Município de Ijuí - Poder Executivo repassar recursos para o projeto cultural intitulado “Arte e Cultura na Fenii”. O repasse autorizado conforme o art. 1º desta Lei consistirá no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), através da empresa Francisco Emílio Miron Roloff - ME -, relativamente à contrapartida obrigatória prevista no art. 15 do Decreto nº 47.618, de 2 de dezembro de 2010.

Outro projeto aprovado autoriza o Poder Executivo Municipal receber em cessão de uso gratuito material rodante que menciona. O Poder Executivo Municipal de Ijuí está autorizado a receber dois vagões e uma locomotiva de trem, em cessão de uso gratuito, conforme termo de compromisso celebrado com o DNIT. O material rodante cedido será utilizado para a implantação do projeto denominado “Estação de Cultura e Lazer”.

Também foi aprovado pelos vereadores ijuienses o projeto de lei autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 12.000,00 (doze mil reais). A proposição é para  viabilizar a implantação de ações de qualificação dos serviços de telefonia fixa e móvel, abrangendo a estrutura e os recursos utilizados pelo Executivo no desenvolvimento de suas funções e no atendimento aos munícipes, a fim de otimizar custos e processos, garantindo eficiência operacional e economicidade na aplicação dos recursos públicos.

PODER LEGISLATIVO

Com o Plenário lotado, os vereadores novamente debateram o projeto que revoga a Lei nº 4.148, de 21 de agosto de 2003, que “Fixa horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, shopping, supermercados e depósitos de bebidas do município de Ijuí, revoga Lei no 2930, de 12 de novembro de 1993, e dá outras providências”. 

Duas emendas já haviam sido propostas ao projeto, sendo uma delas proposta pelos vereadores Adalberto de Oliveira Noronha, Claudiomiro Gabbi Pezzetta, Júnior Carlos Piaia e Marildo Kronbauer: Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

A outra emenda foi proposta pelos Vereadores Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Jeferson Maturana Dalla Rosa, Jorge Amaral de Oliveira e José Ricardo Adamy da Rosa: Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas. 

E na noite de ontem foi apresentada pela Bancada do Partido Democrático Trabalhista (PDT), a terceira proposição de emenda, para que nos domingos e feriados os estabelecimentos comerciais somente poderão abrir se atendidos os pressupostos da legislação federal.

O projeto foi remetido novamente para as Comissões, para que sejam analisadas e discutidas as emendas propostas, para então ser votado na próxima sessão do Poder Legislativo.

Na sessão de ontem foi encaminhado ao Poder Executivo o Anteprojeto de Lei “Institui o programa Adote uma Lixeira”, de autoria do vereador César Busnello (PSB).

Na proposta do programa Adote uma Lixeira, o município poderá estabelecer parcerias com empresas privadas, entidades sociais, ou pessoas físicas interessadas em financiar a instalação e manutenção de lixeiras nos logradouros públicos, com direito a publicidade.

O referido Anteprojeto de Lei, ao instituir o Programa “Adote uma Lixeira”, visualiza a possibilidade de que com as famosas PPP (parcerias público privadas) possa se contribuir para criar uma conscientização de que cidade limpa é sinônimo de progresso, desenvolvimento e civilização.

Na sessão foi incluída na pauta e aprovada uma Moção de Repúdio, de autoria do vereador César Busnello (PSB), que será enviada ao prefeito municipal, devido aos buracos de nossas vias urbanas, pela falta de manutenção necessária para sanar esse problema em nosso Município.

Também foi aprovada na sessão de ontem, uma Moção de Repúdio, de autoria do vereador integrante da bancada do PC do B, Junior Piaia e demais Parlamentares, que será enviada à Federação Brasileira de Planos de Saúde, devido à intenção em construir um “Novo Sistema de Saúde”, por entender que se trata de mais um grave ataque ao Sistema Único de Saúde (SUS), com público, data e horário marcados.

Embora a supracitada federação, em sua convocação, faça poucas citações ao SUS, optando em investir em um conceito de “Novo Sistema de Saúde”, torna-se evidente o seu real intuito de desestruturação do SUS, alinhado fortemente com a proposta de planos de saúde acessíveis e com a restrição de investimentos públicos em saúde nos próximos vinte anos, estabelecido pela Emenda Constitucional 95.