Na presença de um grande número de pessoas que lotaram o Plenário do Poder Legislativo, os vereadores usaram a tribuna para debater as duas proposições de emendas para o projeto que revoga a Lei nº 4.148, de 21 de agosto de 2003, que “Fixa horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, shopping, supermercados e depósitos de bebidas do município de Ijuí, revoga Lei no 2930, de 12 de novembro de 1993, e dá outras providências”. 

A proposição da Emenda de autoria da Bancada do PDT (com exceção do vereador Marcos Barriquello), PCdoB e PT, foi aprovada com 8 votos favoráveis, e 5 votos contrários dos vereadores: Andrei Cossetin (PP), Jorge Amaral (PP), José Ricardo Adamy da Rosa (MDB), César Busnello e Jeferson Dalla Rosa (PSB) e Marcos César Barriquello (PDT).

Com a aprovação da Emenda, o horário de abertura e fechamento do comércio no município de Ijuí será livre. Sendo que aos domingos e feriados os estabelecimentos comerciais poderão abrir se atendidos os pressupostos da legislação federal que regulamenta a matéria e os incisos III e VI do art. 8º da Constituição Federal.

Portanto, o horário livre foi aprovado, porém, no caso do domingo e feriado, será necessário o acordo coletivo com o sindicato da categoria.

Também foi aprovado o projeto que autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no valor total de até R$ 77.905,00 (setenta e sete mil, novecentos e cinco reais); autoriza a inclusão de ações nos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ações no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.603, de 28 de dezembro de 2017. 

O valor destina-se à aquisição de insumos agrícolas para a recuperação de fertilidade do solo, bem como para a aquisição de equipamentos para atender à agroindústria familiar do Município de Ijuí.

Outro projeto aprovado pelos vereadores autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) e altera o art. 1º da Lei Municipal 6.620, de 27 de março de 2018.

A abertura do crédito adicional especial no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo se faz necessária para retificação da natureza da despesa referente à ação para pavimentação do acesso à Usina Velha, mediante a realocação de recursos orçamentários já previstos na lei de meios deste exercício.

No que concerne à Lei Municipal nº 6.620, de 27 de março de 2018, a alteração visa à retificação da identificação do programa da ação referente à emenda parlamentar para reperfilamento asfáltico com concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ) sobre calçamento já existente, a ser executado nas ruas Henrique Kopf, Alice Couto, Augusto Schwantes e Aristeu Pereira, nesta cidade, a cargo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito.

Também foi votado e aprovado o projeto de lei que autoriza o Poder Executivo Municipal repassar verbas públicas à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - Apae de Ijuí, para fins que menciona.

O Poder Executivo irá repassar verbas públicas para a Apae de Ijuí, referente a transferência de recursos financeiros do Fundo Municipal Nacional de Assistência Social advindos do Fundo Nacional de Assistência Social.

As transferências serão feitas no valor mensal de R$ 6.748,24 (seis mil, setecentos e quarenta e oito reais e vinte e quatro centavos), nos termos do termo de transferência.

Na sessão ainda foram aprovados três requerimentos, sendo um de autoria do vereador Adalberto Noronha (PT), para envio de ofício à Corsan solicitando em caráter de urgência, que seja procedido o conserto do buraco aberto para realização de reparos na canalização da Rua Adilar Lima Peluffe, em frente ao imóvel número 123, no Bairro Herval.

Outro requerimento aprovado é de autoria dos vereadores Jeferson Dalla Rosa (PSB) e Rubem Jagmin (PP), para o envio de convite à direção do Museu Antropológico Diretor Pestana, para que participem da reunião das Comissões do dia 27 de Abril, para falar aos Vereadores sobre o lançamento da Campanha "Esta história também é sua", uma parceria entre Museu e o DEMEI, que visa aumentar o número de membros contribuintes do museu.

Também foi aprovado o requerimento do vereador José Ricardo Adamy da Rosa (MDB), para realizar Audiência Pública no dia 27 de abril, a partir das 15 horas, para debater sobre a situação da Cotrijuí – Cooperativa Agropecuária e Industrial.