A Sessão Ordinária que aconteceu na noite desta segunda-feira, 19, foi presidida pelo vereador Claudiomiro Pezzetta (PDT), e contou com a aprovação dos seguintes projetos de lei:

PROJETO DE LEI - PROCESSO Nº 323/2014: Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município a sobra de terreno urbano que menciona, autoriza alienação para Elaine Maria Wisneski de Lima, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

PROJETO DE LEI - PROCESSO Nº 324/2014: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação de Marlita Cassar e outros a área urbana que menciona, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

PROJETO DE LEI - PROCESSO Nº 282/2014: Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras, Remunerações e Vencimentos-PCCRV, e consolidação, recepção, ingresso, investidura, ascensões, politica funcional, estrutura, classificação, promoções, enquadramentos, classificações, padrões, progressões, qualificações, capacitações, especialidade, disposições, padrões, nível, classe, reformas, cargos, carreiras, funções, atribuições, denominações, símbolos, códigos, remunerações, vencimentos, salários, vantagens, adicionais, organização, regulamentos, normatizações, instruções, fixações, definições, conceitos, unificação, instituição, constitutividade, executividade, declaração, implantação, criação, alteração, transformação, manutenção, extinção, revogação, derrogação, modificação, critérios, condições, estabilidade, estágios, processos e procedimentos dos serviços administrativos e legislativos, gerais e específicos, folha de pagamento, poder de polícia, constantes e sobre o quadro de servidores do poder legislativo de Ijuí, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

Na sessão também foram aprovados dois requerimentos.

Um dos requerimentos aprovados é de autoria do vereador Rubem Carlos Jagmin (PP), para que seja enviado convite ao Sr. Dante Trindade, Diretor Presidente do Demasi, para participar de reunião das Comissões a ser agendada, a fim de falar aos Vereadores sobre o trabalho que está sendo desenvolvido pelo Departamento.

O outro requerimento aprovado é de autoria de todas as Bancadas, para que seja enviado convite à Senhora Maria Ribeiro Prestes, viúva de Luiz Carlos Prestes, bem como à sua Filha Mariana Ribeiro Prestes e seus filho Luiz Carlos Prestes Filho para participar da Sessão Plenária Ordinária do dia dois de junho do fluente, considerando que estes estarão presentes na região participando das atividades comemorativas aos 90 anos da Coluna Prestes.

Foram encaminhados ao Poder Executivo, três Anteprojetos de Lei de autoria do vereador César Busnello (PSB).

Um dos Anteprojetos é para tornar obrigatória à fixação do nome e do horário de plantão dos médicos lotados nas Unidades de Saúde de Ijuí de forma visível aos usuários.

O outro dispõe sobre a implantação de sistema de monitoramento por vídeo e áudio na área de recepção de todos os serviços públicos de saúde no Município de Ijuí.