.

Acessibilidade

Aumentar Fonte
.
Diminuir Fonte
.
Fonte Normal
.
Alto Contraste
.
Libras
.
Vlibras

O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras

Mapa do Site
.
Acesso à informação
.

Expediente: Segunda-feira das 12h às 18h. De terça a sexta-feira das 07h às 13h.  Segundas-feiras sessão plenária ordinária a partir das 18 horas. Atendimento ao público externo (mediante agendamento com Gabinete de Vereador):das 8h às 18h, às segundas-feiras; das 7h às 17h, de terça a sexta-feira.

Sessão Ordinária - Terça-feira, 17 de Maio de 2022

Buscar Notícia

Notícias por Categoria

Projeto de Lei sobre a causa animal recebe emenda e retorna às Comissões

O Projeto recebeu uma proposta de emenda, do Líder do Governo, Ubiratan Machado Erthal


Projeto de Lei sobre a causa animal recebe emenda e retorna às Comissões

O Projeto de Lei – Processo nº 006/2022 – Mensagem nº 02/2022, que acrescenta e altera dispositivos que menciona a Lei Municipal nº 5.738, de 22 de março de 2013, já possuía pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Todavia, o Projeto recebeu uma proposta de emenda, do Líder do Governo, Ubiratan Machado Erthal, na qual será submetida às Comissões para parecer. 

 

Segue abaixo a proposta de emenda:

 

 

PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO DE LEI 

MENSAGEM Nº 02/2022

 

            Proposta de Emenda:

 

“Art. 5º Compete à CPA, a contar de 1º de março de 2022, no âmbito de suas atribuições, para o cumprimento de suas finalidades:

.....................................................................

VII - realizar convênio com clínicas veterinárias que possuam atendimento vinte e quatro (24) horas para animais de rua, abandonados, perdidos ou que pertençam a pessoas inscritas no Cadastro Único Nacional;

IX - realizar o recolhimento, a remoção, a apreensão e a destinação de animais abandonados ou vítimas de maus tratos, assim como prestar o tratamento clinico ou cirúrgico, quando necessários, de animais que tenham sofrido alguma forma de trauma ou maus tratos, desde que pertençam a pessoas inscritas no Cadastro Único Nacional, ou de cães e gatos comunitários;

X - promover o monitoramento e, se necessário, o abrigamento, mediante despacho da autoridade sanitária, dos animais agressores, mordedores, com alterações comportamentais ou neurológicas e suspeitos de serem portadores de sarna sarcóptica, para observação e tratamento clínico pelo prazo determinado pela norma técnica do Ministério da Saúde, como forma de prevenção do contágio da sarna e do monitoramento da raiva urbana;

.....................................................................

§ 1º Para os fins de recolhimento e destinação de animais vítimas de maus tratos, traumas e/ou abandonados, o Poder Público Municipal, através da Coordenadoria de Proteção Animal, observará estritamente os limites técnicos para o abrigamento, sob a responsabilidade de médico veterinário, bem como poderá firmar convênios com ONGs, protetores independentes, ou qualquer cidadão interessado, possuidores de imóveis com potencial capacidade técnica e física, e que estejam regularmente cadastrados junto ao município, para que promovam o abrigamento provisórios daqueles animais.

Acrescenta o parágrafo 8º ao artigo 5º, nestes termos:

§ 8° O abrigamento de animais pelo Município será regulamentado por Decreto do Executivo, em estrita observância ao Projeto Técnico e à Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Pluri Anual e à Lei Orçamentária Anual.

“Art. 30. Serão igualmente recolhidos pela municipalidade, mediante despacho da autoridade da vigilância sanitária, aqueles animais acometidos de algum tipo de zoonose que demande isolamento e que não possuam lar de referência.

165 Visualizações

Notícias relacionadas

Voltar para a listagem de notícias

.
.

Câmara Municipal de Ijuí - RS.
Usamos cookies para melhorar a sua navegação. Ao continuar você concorda com nossa Política de Cookies e Políticas de Privacidade.