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Expediente: Segunda-feira das 12h às 18h. De terça a sexta-feira das 07h às 13h. Segundas-feiras sessão plenária ordinária a partir das 18 horas. Atendimento ao público externo (mediante agendamento com Gabinete de Vereador):das 8h às 18h, às segundas-feiras; das 7h às 17h, de terça a sexta-feira.
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Foi solicitado parecer ao Projeto e também os requisitos para legislar sobre a matéria tributária
A Comissão Especial de Análise do Projeto de Emenda a Lei Orgânica 470/2022, se reuniu na tarde desta segunda-feira (16), com a finalidade de debater sobre a alteração e revogação dos dispositivos que menciona da Lei Orgânica do Município de Ijuí, que versa sobre a iniciativa para legislar sobre matéria tributária.
Conforme a Comissão, as alterações na Lei Orgânica do Município (LOM) apresentam-se como necessárias, tanto em razão da adequação ao progresso social, quanto à ampliação da justiça tributária permitindo que propostas benéficas possam ser levadas a termo.
Na oportunidade, a Comissão decidiu em solicitar um parecer ao Projeto e também os requisitos para legislar sobre a matéria em discussão ao Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos (IGAM).
Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião.
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