Na manhã desta quinta-feira (09), os membros da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) se reuniram para analisar os Projetos de Lei, oriundos do Poder Executivo. Na oportunidade, o Secretário Municipal da Fazenda Serafim Ferreira e os servidores Jussiano Pacheco e Vera Lucia Rodrigues explanaram acerca do Projeto de Lei – Mensagem nº 044/2022 – Processo nº 1.104/2022.

A matéria em discussão altera o Demonstrativo 7 – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita do Anexo de Metas Fiscais da Lei Municipal nº 7.105, de 4 de novembro de 2021, e altera o Quadro III – Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita da Lei Municipal nº 7.144, de 28 de dezembro de 2021. Visando alterar os valores relativos à renúncia de receita, deslocando parte dos valores previstos de juros e multas referentes à remissão do tributo IPTU para a concessão de isenção em caráter não geral do ISS. Após a explicação dos representantes do Poder Executivo a Comissão emitiu parecer favorável ao Projeto.

Dando sequência a reunião, foram analisados os seguintes Projetos de Lei:

Projeto de Lei – Mensagem nº 040/2022 – Processo nº 1.165/2022: Acrescenta dispositivos que menciona na Lei Municipal nº 4.839, de 27 de maio de 2008. (Visa regulamentação do transporte intermunicipal acerca dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política de Assistência Social pelo Município). A Comissão deliberou parecer favorável.

Projeto de Lei – Mensagem nº 046/2022 – Processo nº 1.166/2022: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento do Município de Ijuí para o exercício de 2022, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). (Visa garantir os fundos orçamentários necessários ao pagamento de horas extraordinárias realizadas e não compensadas pelos servidores da Procuradoria-Geral do Município de Ijuí nos anos de 2020 e 2021). Os membros da Comissão solicitaram que seja convidada a Secretária Municipal de Administração para esclarecer alguns pontos sobre a matéria.  

Nada mais havendo a tratar, o Presidente da CFO, Paulo Braga, encerrou a reunião. Integram essa Comissão os vereadores: José Ricardo Adamy da Rosa, Alexandra de Freitas Lentz, Paulo Braga, Adalberto de Oliveira Noronha e José Darci da Rosa. Também esteve presente o Vereador Rodrigo Noronha.

 Assista a reunião: