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Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final - Quarta-feira, 03 de Agosto de 2022

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CCJ delibera pareceres a Projetos de Lei

Dos quatro Projetos de Lei em discussão, apenas um recebeu parecer favorável da Comissão.


CCJ delibera pareceres a Projetos de Lei

Na manhã desta quarta-feira (03), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) analisou e deliberou pareceres dos seguintes Projetos de Lei, oriundos do Poder Executivo e Legislativo:

 

Poder Executivo

 

PROJETO DE LEI – Mensagem nº 093/2022 – PROCESSO Nº 1.560/2022: Autoriza o Poder Executivo Municipal dar em permissão de uso gratuito, por prazo determinado, o bem imóvel Parque de Exposições Regional de Feiras e Exposições Wanderlei Agostinho Burmann para a União das Etnias de Ijuí - UETI, e dá outras providências. A Comissão emitiu parecer favorável.

 

Poder Legislativo

 

PROJETO DE LEI – ADALBERTO NORONHA – PROCESSO Nº 1.203/2022: Institui a obrigatoriedade de divulgação dos Conselhos Municipais no portal eletrônico do Poder Executivo do município de Ijuí, e dá outras providências. A Comissão deliberou que a matéria ficará em análise. 

 

PROJETO DE LEI - CÉSAR BUSNELLO – PROCESSO Nº 1.406/2022: Torna obrigatória a divulgação de planilhas de custos do serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros na página da Administração Municipal na internet. Devido o parecer jurídico do Igam apontando inviabilidade, a Comissão deliberou que a matéria ficará em análise.

 

PROJETO DE LEI - PAULO BRAGA E JOSÉ RICARDO ADAMY - PROCESSO Nº 1.407/2022: Denomina de ESF17 Arcelino Albrecht o espaço público que menciona. A Comissão deliberou que a matéria ficará em análise.

 

PROJETO DE LEI - CÉSAR BUSNELLO – PROCESSO Nº 1.561/2022: Dispõe sobre a divulgação da lista de ruas, em ordem prioritária, para execução de pavimentação e calçamento no sistema de parceria. A Comissão irá aguardar o parecer jurídico do Igam. Portanto, a matéria ficará em análise.

 

Integram essa Comissão os vereadores: Rodrigo Noronha, Marildo Kronbauer, Jorge Amaral de Oliveira, José Darci da Rosa e Ubiratan Machado Erthal. Também esteve presente o Presidente da Câmara, Matheus Pompeo de Mattos.

 

Assista a reunião:

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