Na manhã desta sexta-feira (02), a Comissão de Políticas Públicas (CPP) recebeu a presença da Secretária Municipal de Administração, Márcia Cavalheiro, e o Secretário Municipal de Saúde, Márcio Strassburger, que vieram com o objetivo de explanar sobre o Projeto de Lei nº 1692/2022 que altera e acrescenta dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 7.184, de 13 de abril de 2022. Visando viabilizar que os servidores em gozo de férias ou licença prêmio ou afastados por acidente de trabalho, desde que não ultrapasse 30 dias, não percam o direito ao incentivo por desempenho previsto no Programa Previne Brasil.

Após as explicações dos secretários do Executivo, a Comissão decidiu que a matéria continua em análise na Casa e uma reunião com os representantes do sindicato dos servidores municipais, juntamente com o Conselho Municipal de Saúde, deverá ser marcada para a próxima semana.

A CPP também debateu e deliberou pareceres aos seguintes Projetos de Lei, oriundos do Poder Executivo:

Poder Executivo

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1695/2022: Autoriza a contratação, por tempo determinado, de profissionais para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências. (Mensagem nº 110/2022 - Visa suprir os afastamentos de servidores públicos efetivos, ocorridos em razão de licenças legais, férias, para atuação em programas e convênios, na substituição de servidores em cargos de chefia, inexistência de candidatos aprovados em concurso público, bem como para suprir o aumento de demandas diversas). A Comissão decidiu que a matéria continua em análise.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1696/2022: Autoriza o Poder Executivo Municipal transferir recursos financeiros para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Ijuí para os fins que menciona, e dá outras providências. (Mensagem nº 111/2022 - Visa estabelecer as condições de auxílio financeiro à nominada entidade para viabilizar a manutenção dos atendimentos na clínica interdisciplinar e complementar a folha de pagamento dos profissionais que atuam na clínica da APAE). A Comissão emitiu parecer favorável.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1699/2022: Autoriza a permissão de uso gratuito de espaço público na Praça da República para a instalação do monumento “Self Made Man” - “O homem construindo a si mesmo”. (Mensagem nº 113/2022 - REGIME DE URGÊNCIA - O monumento de que trata a presente proposição tem a finalidade de provocar uma reflexão sobre quem somos e quem desejamos ser, nos inspirando a crescer como seres humanos e, consequentemente, nossa sociedade, para que princípios como liberdade, igualdade, fraternidade e democracia possam ser uma realidade). A Comissão decidiu que a matéria continua em análise e foi solicitado parecer jurídico ao Igam. 

Integram essa Comissão os vereadores: Josias de Abreu Pinheiro, Maurício Michaelsen, Cleuton Antunes Rolim, Bruna Gubiani e César Busnello. Também esteve presente na reunião o Vereador Rodrigo Noronha. 

Assista a reunião: