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Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final - Terça-feira, 18 de Outubro de 2022

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CCJ delibera pareceres a Projetos de Lei

Três Projetos de Lei foram debatidos na reunião


CCJ delibera pareceres a Projetos de Lei

Na manhã desta terça-feira (18), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) analisou e debateu os seguintes Projetos de Lei, oriundos do Poder Executivo e Legislativo:

 

Poder Legislativo

 

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1406/2022: Torna obrigatória a divulgação de planilhas de custos do serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros na página da Administração Municipal na internet. A Comissão decidiu rejeitar o Projeto de Lei, pois o Poder Executivo informou que a divulgação requerida já ocorre. 

 

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1407/2022: Denomina de ESF17 Arcelino Albrecht o espaço público que menciona. A Comissão ainda aguarda resposta do Poder Executivo sobre o registro do imóvel.

 

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1741/2022: Cria o Programa Cidade do Idoso e dá outras providências. A Comissão aguarda o parecer jurídico do Igam, sendo assim, a matéria continua em análise. 

 

Integram essa Comissão os vereadores: Rodrigo Noronha, Marildo Kronbauer, Jorge Amaral de Oliveira, José Darci da Rosa e Ubiratan Machado Erthal.

 

Assista a reunião:

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