Na manhã desta quarta-feira (09), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) recebeu a Comissão do Transporte Escolar de Ijuí, através dos representantes Gilberto Bohrer e Silvio dos Santos, com o objetivo de debater o Projeto de Lei nº 1757/2022 que altera o inciso II do caput do art. 18 da Lei Municipal nº 3.993, de 21 de agosto de 2002 e revoga leis que menciona. (Mensagem nº 169/2022 - Visa assegurar o direito constitucional ao transporte escolar aos alunos residentes no meio rural ou em locais distantes da escola que frequentam).

A alteração na lei refere-se ao artigo que estabelece a vida útil dos veículos escolares. Atualmente, a legislação vigente fixa em 22 anos, para veículos tipo ônibus e micro-ônibus. E, o projeto reduz para 20 anos a vida útil do transporte. 

O motorista Silvio destacou que os custos para manter a frota para o transporte escolar de Ijuí estão sendo maiores que o lucro. “No ano, não conseguimos chegar ao valor de R$ 10 mil de renda”, relatou o representante. Também foi comentado que com a margem de lucro baixa, dificulta a aquisição de novos veículos.

Ao tomar conhecimento da situação, a Comissão decidiu que fará uma emenda modificativa e convidará o Poder Executivo para prestar alguns esclarecimentos, ou seja, a matéria continua em análise. O encontro será realizado na próxima quarta-feira (16), às 16h, na Sala das Comissões.

Após as manifestações, a CCJ também analisou e debateu os seguintes Projetos de Lei, oriundos do Poder Executivo e Legislativo:

Poder Executivo

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1765/2022: Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas e de Concessões do Município de IJUÍ-RS e dá outras providências. (Mensagem nº 177/2022 - Visa utilizar as PPP como uma grande alavanca para investimentos privados, os quais não possui em curto prazo, regulamenta a possibilidade de celebração de concessões comuns pelo Município para a delegação de relevantes serviços públicos que podem ser mais bem prestados pelo setor privado e cria o Conselho Gestor). Entendendo a complexidade sobre o assunto, a Comissão solicitará parecer jurídico do Igam e convidará representantes do Poder Executivo. A reunião deve ocorrer no dia 23 de novembro, às 8h, na Sala das Comissões.

Poder Legislativo

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1407/2022: Denomina de ESF17 Arcelino Albrecht o espaço público que menciona. A Comissão ainda aguarda resposta do Poder Executivo sobre o registro do imóvel.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1741/2022: Cria o Programa Cidade do Idoso e dá outras providências. A Comissão ainda aguarda informações para emitir o parecer técnico.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1761/2022: Institui a Política de Transparência nas Obras Públicas do Município de Ijuí. A Comissão aguarda o parecer jurídico do Igam para emitir o parecer.

Integram essa Comissão os vereadores: Rodrigo Noronha, Marildo Kronbauer, Jorge Amaral de Oliveira, José Darci da Rosa e Ubiratan Machado Erthal.

Assista a reunião: