Na manhã desta quarta-feira (22), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) analisou e debateu os seguintes Projetos de Lei, oriundos do Poder Executivo e Legislativo:

Poder Legislativo

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 25/2023: Altera a redação, acresce artigo e reorganiza numeração de dispositivos da Lei Municipal nº 7.106, de 08 de novembro de 2021, que “Institui o Dia Municipal da Prematuridade em Ijuí e a Semana Municipal da Prematuridade, e dá outras providências” - Vereadora Bruna Gubiani. O Igam emitiu parecer apontando inconstitucionalidade no Projeto, por essa razão, a Comissão deliberou parecer desfavorável.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 15/2023: Obriga bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco em seus estabelecimentos - Vereador Matheus Pompeo. O Igam enviou apontamentos e solicitou adequações no texto da matéria, logo, o projeto retorna para o autor para que se faça as mudanças necessárias.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 21/2023: Dispõe sobre a cooficialização dos idiomas oficiais das etnias pertencentes à UETI no Município de Ijuí, e dá outras providências - Vereador Bira Erthal. O Igam realizou apontamentos e a matéria será encaminhada ao autor para as devidas adequações.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 24/2023: Fica assegurado o direito às mulheres de terem acompanhante de sua escolha nas consultas e exames em geral nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no Município de Ijuí, e dá outras providências - Vereador Beto Noronha. O Igam apresentou apontamentos e a matéria será encaminha ao autor para as devidas adequações.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1694/2023: Dispõe e regulamenta o Programa de Estágio, no âmbito da Câmara Municipal de Ijuí - Gabinete Da Presidência. O Igam apresentou apontamentos e solicitou que a matéria seja readequada e anexada alguns documentos necessários para sua viabilidade. A Comissão foi informada que será encaminhado um projeto substitutivo.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1695/2023: Reestrutura o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, disposto na Resolução no 1.272, de 31 de dezembro de 2019; extingue Quadro de Cargos de Provimento Efetivo em Extinção; estabelece Organograma; readéqua o Plano de Classificação de Cargos e Funções do Poder Legislativo do Município de Ijuí; revoga Resolução que menciona, e dá outras providências - Gabinete Da Presidência. O Igam apresentou apontamentos e a matéria fica em análise para que se fala as adequações necessárias.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1696/2023: Estabelece a Criação da Frente Regional de Saúde do Trabalhador. A Comissão aguarda o parecer jurídico do Igam.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 29/2023: Denomina de Rua Emílio Alberto Rucks a via pública que menciona. – Vereadora Alexandra Lentz. A Comissão deliberou parecer favorável.

Poder Executivo

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 17/2023: Autoriza o Poder Executivo Municipal a dar em concessão de uso oneroso, para fins comerciais, mediante licitação pública, o imóvel que menciona. (Mensagem nº 011/2023 - Visa fins de Módulo Legislativo exploração do serviço gastronômico, mediante processo licitatório, referente ao espaço na Edificação no Parque Popular da Pedreira). A Comissão aguarda a resposta do ofício enviado ao Poder Executivo e solicitou a presença do Secretário Municipal de Cultura, Esporte e Turismo na próxima reunião da CCJ.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 28/2023: Autoriza o Departamento Municipal de Energia de Ijuí - Demei efetuar cedência de servidor ocupante de cargo de provimento efetivo que menciona ao Departamento Municipal de Energia de Ijuí Geração - Demei Geração e institui gratificação de função no Departamento Municipal de Energia de Ijuí Geração, e dá outras providências. (Mensagem nº 018/2023 - Visa a cedência de servidor ocupante de cargo de provimento efetivo e estável de eletrotécnico ao Demei Geração). A Comissão deliberou parecer favorável.

Integram essa Comissão os vereadores: Rodrigo Noronha, Marildo Kronbauer, César Busnello, Matheus Pompeo de Mattos e Ubiratan Machado Erthal.

Assista à reunião: