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Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final - Quarta-feira, 12 de Abril de 2023

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CCJ solicita parecer jurídico ao Igam dos Projetos de Lei, oriundos do Poder Legislativo

No total, foram debatidos dois Projetos de Lei


CCJ solicita parecer jurídico ao Igam dos Projetos de Lei, oriundos do Poder Legislativo

Na tarde desta quarta-feira (12), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) analisou e deliberou pareceres aos seguintes Projetos de Lei, oriundos do Poder Legislativo:

 

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 39/2023: Dispõe sobre a colocação de obras de artes plásticas nas edificações com área adensável igual ou superior a 2.000m2 (dois mil metros quadrados) e dá outras providências. A Comissão solicitou parecer jurídico ao Igam.

 

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 38/2023: Institui a Política Municipal de Proteção às Escolas e dá outras providências. A Comissão solicitou parecer jurídico ao Igam.

 

Integram essa Comissão os vereadores: Rodrigo Noronha, Marildo Kronbauer, César Busnello, Matheus Pompeo de Mattos e Ubiratan Machado Erthal.

 

Assista à reunião:

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