Na manhã desta quarta-feira (03), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) recebeu o diretor-presidente do Demei, Marco Aurélio Sikacz, e o representante da Associação dos Servidores do Demei, Elizandro Motta, com a finalidade de debater o Projeto de Lei nº 42/2023, que dispõe sobre a extinção, criação e declaração de desnecessidade de cargos que menciona do plano de classificação de cargos de provimento efetivo da autarquia.

O diretor-presidente do Demei explicou aos membros da Comissão da necessidade de regularização dos cargos em questão. No projeto, serão extintos nove cargos de Operador de Usina e Subestação, criados seis cargos efetivos de eletricista de distribuição e dois cargos de atendente comercial e fica declarada a desnecessidade de sete cargos de operador de usina e subestação.

Todavia, o presidente da CCJ, Matheus Pompeo de Mattos, manifestou o seu parecer contrário ao projeto, pois em conversa com os servidores da autarquia percebeu que a alteração impactaria na redução de salário, devido a perda da gratificação da hora-máquina. Diante, do argumento do vereador, a Comissão solicitou parecer jurídico ao Igam.

Os membros da CCJ também analisaram e debateram os seguintes Projetos de Lei, oriundos do Poder Executivo e Legislativo:

Poder Legislativo

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 30/2023: Institui a Campanha Abril Verde no município de Ijuí e dá outras providências – VEREADOR CÉSAR BUSNELLO. O parecer jurídico do Igam apontou inconstitucionalidade, portanto o vereador proponente reencaminhará a matéria em forma de Anteprojeto de Lei.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 35/2023: Dispõe sobre a cooficialização dos idiomas polonês, hunsrückisch, talian, espanhol, neerlandês, iorubá, japonês, letoniano, árabe, sueco, kaingang e guarani no Município de Ijuí, Estado do Rio Grande do Sul – VEREADOR UBIRATAN ERTHAL. O parecer jurídico do Igam sugeriu alguns ajustes, diante disso, o vereador proponente realizará as alterações e reencaminhará o Projeto.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 37/2023: Institui o Selo Municipal Escola Amiga da PCD (Pessoa com deficiência) – VEREAODOR CÉSAR BUSNELLO. O parecer jurídico do Igam apontou inconstitucionalidade, portanto o vereador proponente reencaminhará a matéria em forma de Anteprojeto de Lei.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 40/2023: Obriga a substituição de sinais sonoros estridentes por sinais musicais ou visuais adequados à estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos estabelecimentos de ensino localizados no Município de Ijuí – VEREADOR MAURÍCIO MICHAELSEN. O parecer jurídico do Igam sugeriu alguns ajustes, diante disso, o vereador proponente realizará as alterações e reencaminhará o Projeto.

PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 2/2023 -> PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 15/2023: Obriga bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco em seus estabelecimentos – VEREADOR MATHEUS POMPEO DE MATTOS. O vereador proponente realizou as modificações necessárias e a Comissão solicitou novo parecer do Igam.

Poder Executivo

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 46/2023: Autoriza o Poder Executivo efetuar a contratação emergencial por tempo determinado, de 2 (dois) procuradores, para exercício de atividades na Procuradoria-Geral do Município - PGMI, e dá outras providências. (Mensagem nº 029/2023 - Visa viabilizar a equalização da elevada demanda de atendimento processual da movimentação forense junto à Procuradoria-Geral do Município). A Comissão solicitou a presença de representantes da Procuradoria Geral do Município para debater o projeto.

Integram essa Comissão os vereadores: Rodrigo Noronha, Marildo Kronbauer, César Busnello, Matheus Pompeo de Mattos e Ubiratan Machado Erthal.