Na manhã desta quarta-feira (10), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) recebeu o procurador-geral do Município, Jordano Lorenzoni, a fim de explanar sobre o Projeto de Lei nº 46/2023, que autoriza o Poder Executivo efetuar a contratação emergencial por tempo determinado, de dois procuradores, para exercício de atividades na Procuradoria-Geral do Município - PGMI, e dá outras providências.

Segundo o procurador, o projeto visa viabilizar a equalização da elevada demanda de atendimento processual da movimentação forense junto à PGMI. Os membros da Comissão debateram sobre a necessidade de, além de contratar novos procuradores, elevar a carga horário para 30 horas semanais. Após as explicações do procurador Jordano, o presidente da CCJ, Matheus Pompeo de Mattos, solicitou vistas ao Projeto de Lei.

Os membros da CCJ também analisaram e debateram os seguintes Projetos de Lei, oriundos do Poder Executivo e Legislativo:

Poder Legislativo

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 38/2023: Institui a Política Municipal de Proteção às Escolas e dá outras providências - VEREADOR BETO NORONHA. O parecer jurídico do Igam apontou inconstitucionalidade no projeto, por essa razão, a Comissão decidiu acompanhar o despacho do instituto.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 47/2023: Dispõe sobre a criação de Lei Municipal, instituindo a obrigatoriedade de no mínimo 30% com nomes de mulheres em ruas e próprios públicos no município de Ijuí/RS - VEREADOR BETO NORONHA. O parecer jurídico do Igam apontou que a alteração deve ser feita na Lei já existente e apontou inconstitucionalidade no quesito da obrigação, portanto, a Comissão decidiu acompanhar o despacho do instituto.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 50/2023: Altera a redação do art. 3º da Lei Municipal nº 7.079, de 09 de setembro de 2021, e dá outras providências – VEREADOR BIRA ERTHAL. A Comissão solicitou parecer ao assessor jurídico da Câmara Municipal de Ijuí.

Poder Executivo

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 42/2023: Dispõe sobre a extinção, criação e declaração de desnecessidade de cargos que menciona do plano de classificação de cargos de provimento efetivo do Departamento Municipal de Energia de Ijuí - DEMEI, e dá outras providências. O projeto aguarda o parecer jurídico do Igam.

Integram essa Comissão os vereadores: Rodrigo Noronha, Marildo Kronbauer, César Busnello, Matheus Pompeo de Mattos e Ubiratan Machado Erthal.

Assista à reunião: