Na Sessão Plenária Ordinária desta segunda-feira (22), os vereadores aprovaram três Projetos de Lei oriundos do Poder Executivo, entre um deles, o que dispõe sobre o piso salarial profissional nacional estabelecido nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, dos cargos efetivos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Vigilância em Saúde.

Em relação a este Projeto, a partir de 1º de janeiro de 2023, o valor dos padrões de vencimentos básicos passa a vigorar nos seguintes montantes: 

A partir de 1º de maio de 2023, o valor dos padrões de vencimentos básicos passa a vigorar nos seguintes montantes: 

Os outros dois projetos aprovados foram:

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 51/2023 - Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no valor de R$ 46.900,00 (quarenta e seis mil e novecentos reais) no Orçamento do Município de Ijuí para o exercício de 2023, e autoriza a inclusão de ação no Anexo III da Lei Municipal nº 7.086, de 8 de outubro de 2021, e no Anexo I da Lei Municipal nº 7.344, de 24 de novembro de 2022. 

A presente proposição visa proporcionar a adequação das dotações orçamentárias e/ou créditos adicionais da Coordenadoria da Mulher, tendo em vista o remanejamento dessa unidade administrativa para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, conforme a Lei Municipal nº 7.376, de 20 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Ijuí.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 52/2023 - Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) no Orçamento do Município de Ijuí para o exercício de 2023, e autoriza a inclusão de ação no Anexo III da Lei Municipal nº 7.086, de 8 de outubro de 2021, e no Anexo I da Lei Municipal nº 7.344, de 24 de novembro de 2022. 

A presente proposição visa viabilizar ações de divulgação dos trabalhos da Educação Socioambiental desenvolvidas nas escolas de Ijuí promovendo o “Seminário de Vivências Sustentáveis e Boas Práticas Pedagógicas nas Escolas”, coordenado pela Associação Ijuiense de Proteção ao Ambiente Natural (AIPAN) e Secretaria Municipal de Educação (SMED).