Na manhã desta quarta-feira (31), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) recebeu a secretária municipal de Administração, Márcia Cavalheiro, com a finalidade de explanar sobre o Projeto de Lei nº 46/2023, que autoriza o Poder Executivo efetuar a contratação emergencial por tempo determinado, de dois procuradores, para exercício de atividades na Procuradoria-Geral do Município (PGMI), e dá outras providências.

Os membros da Comissão questionaram a secretária sobre a possibilidade de aumento de carga horário dos procuradores existentes invés de realizar a contratação emergencial, entretanto, Márcia defendeu a realização do contrato devida as questões orçamentárias e impacto na previdência dos servidores. Em relação ao projeto debatido, a CCJ deliberou parecer favorável. 

O presidente da CCJ, Matheus Pompeo de Mattos, aproveitou a presença da secretária para questionar sobre a realização do concurso público. Cavalheiro justificou que a demora é decorrente dos ajustes necessários que estão sendo realizados no regime jurídico dos servidores, porém, afirmou a realização do concurso até o final desse ano.

Os membros da CCJ também analisaram e debateram os seguintes Projetos de Lei, oriundos do Poder Executivo e Legislativo:

Poder Legislativo

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 56/2023: Institui no âmbito municipal o desenvolvimento de ações de prevenção à discriminação da pessoa humana nas Escola Municipais, e dá outras providências – VEREADORA BRUNA GUBIANI. A Comissão decidiu comunicar a proponente para reencaminhar o projeto como anteprojeto de lei.

EMENDA ADITIVA Nº 1/2023 -> PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 18/2023: Emenda aditiva ao PROJETO DE LEI nº 18/2023 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a dar em concessão de uso oneroso, para fins comerciais, mediante licitação pública, o imóvel que menciona.” - Transforma em §1 o parágrafo único, e acresce §2º ao Art. 4º - COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. A Comissão deliberou parecer favorável.

EMENDA ADITIVA Nº 1/2023 -> PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 17/2023: Emenda aditiva – COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. A Comissão deliberou parecer favorável.

PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 4/2023 -> PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 1/2023 -> PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 24/2023: Fica assegurado o direito às mulheres de terem acompanhante de sua escolha nas consultas e exames em geral nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no Município de Ijuí, e dá outras providências – VEREADOR BETO NORONHA. A Comissão solicitou que o projeto continue em análise.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1698/2023: Criação da Frente Parlamentar para a implantação de um Campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha no Município de Ijuí – VEREADOR BETO NORONHA. A Comissão solicitou parecer jurídico ao Igam sobre o projeto.

PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL -> PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 42/2023: Dispõe sobre a extinção, criação e declaração de desnecessidade de cargos que menciona do plano de classificação de cargos de provimento efetivo do Departamento Municipal de Energia de Ijuí - DEMEI, e dá outras providências – COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. A Comissão solicitou orientação de trâmite ao Igam.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 59/2023: Institui o Programa Cidade Amiga da Pessoa Idosa no âmbito do Município de Ijuí – VEREADOR CÉSAR BUSNELLO. A Comissão solicitou parecer jurídico ao Igam.

Poder Executivo

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 54/2023: Autoriza a contratação emergencial para o provimento temporário de Turismólogo e dá outras providências. (Mensagem nº 34/2023 - Visa suprir situação excepcional decorre do pedido de exoneração da única servidora efetiva nomeada para o cargo, lotada junto à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo). A Comissão deliberou parecer favorável.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 55/2023: Altera e revoga dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 7.001, de 15 de dezembro de 2020. (Mensagem nº 36/2023 - Visa simplificar a classificação dos requerentes como REURB-S ou REURB-E, vinculados ao requisito de renda de até 5 salários mínimos). A Comissão aguarda o parecer jurídico do Igam.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 57/2023: Cria cargos e padrão para incluir na Lei nº 2.675, de 5 de setembro de 1991, que dispõe sobre o Plano de Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores Municipais, e dá outras providências. (Mensagem nº 035/2023 - Visa criar 30 cargos de Auxiliar de Serviços Complementares, 2 cargos de Auxiliar de Regulação e 1 cargo de Orientador Socioeducativo, com a indicação do respectivo padrão e referências). A Comissão solicitou parecer jurídico ao Igam.

Integram essa Comissão os vereadores: Rodrigo Noronha, Marildo Kronbauer, César Busnello, Matheus Pompeo de Mattos e Ubiratan Machado Erthal.

Assista à reunião: