Na manhã desta quarta-feira (14), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) recebeu o secretário municipal e o secretário adjunto de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito (Smodutran), Fábio Franzen e Valdenei Wagner dos Santos, respectivamente. Com a finalidade de explanar sobre o Projeto de Lei nº 62/2023, que cria o Conselho Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana - CTTMOB, revoga legislação que menciona e dá outras providências.

Após a apresentação do projeto pelos gestores da Smodutran, os vereadores apresentaram sugestões na composição do Conselho, as quais foram acolhidas. Por essa razão, o PL retornará ao Poder Executivo para realizar as adequações necessárias. 

Os membros da CCJ também analisaram e debateram os seguintes Projetos de Lei, oriundos do Poder Executivo e Legislativo:

Poder Legislativo

PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 5/2023 -> PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 35/2023: Dispõe sobre a cooficialização dos idiomas: polonês, hunsrückisch e italian no Município de Ijuí, Estado do Rio Grande do Sul - VEREADOR UBIRATAN ERTHAL. A Comissão deliberou parecer favorável.

PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 4/2023 -> PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 1/2023 -> PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 24/2023: Fica assegurado o direito às mulheres de terem acompanhante de sua escolha nas consultas e exames em geral nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no Município de Ijuí, e dá outras providências – VEREADOR ADALBERTO NORONHA. A Comissão aguarda a sanção da Lei Federal sobre o mesmo assunto para depois emitir parecer. 

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1698/2023: Criação da Frente Parlamentar para a implantação de um Campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha no Município de Ijuí – VEREADOR ADALBERTO NORONHA. Diante do parecer jurídico do Igam que sugeriu algumas mudanças, a Comissão decidiu reencaminhar ao vereador proponente para realizar as devidas modificações no projeto.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 59/2023: Institui o Programa Cidade Amiga da Pessoa Idosa no âmbito do Município de Ijuí – VEREADOR CÉSAR BUSNELLO. Identificado a inconstitucionalidade, foi sugerido ao vereador proponente que reencaminhe por meio de Anteprojeto de Lei.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 67/2023: Institui o programa de parceria Adote uma Escola, e dá outras providências – VEREADOR CÉSAR BUSNELLO. A Comissão solicitou parecer jurídico ao Igam.

Poder Executivo

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 54/2023: Autoriza a contratação emergencial para o provimento temporário de Turismólogo e dá outras providências. (Mensagem nº 34/2023 - Visa suprir situação excepcional decorre do pedido de exoneração da única servidora efetiva nomeada para o cargo, lotada junto à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo). A Comissão aguarda resposta do Executivo em relação ao tempo de contrato.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 55/2023: Altera e revoga dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 7.001, de 15 de dezembro de 2020. (Mensagem nº 36/2023 - Visa simplificar a classificação dos requerentes como REURB-S ou REURB-E, vinculados ao requisito de renda de até 5 salários mínimos). A Comissão aguarda parecer jurídico do Igam.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 57/2023: Cria cargos e padrão para incluir na Lei nº 2.675, de 5 de setembro de 1991, que dispõe sobre o Plano de Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores Municipais, e dá outras providências. (Mensagem nº 035/2023 - Visa criar 30 cargos de Auxiliar de Serviços Complementares, 2 cargos de Auxiliar de Regulação e 1 cargo de Orientador Socioeducativo, com a indicação do respectivo padrão e referências). Diante do parecer jurídico do Igam que apontou a ausência da previsão orçamentária e de outras peças no projeto, a Comissão decidiu reencaminhar ao Poder Executivo para realizar as devidas adequações e também solicitou a presença da secretária municipal de Administração para a próxima reunião. 

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 66/2023: Cria e extingue cargos de provimento efetivo; consolida o Plano de Classificação de Cargos e o Plano de Carreira dos Servidores do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ijuí - PREVIJUÍ; revoga dispositivos legais que menciona, e dá outras providências. (Mensagem nº 43/2023 - Cria o cargo de Agente Administrativo; extingue o cargo de Analista Previdenciário; atualiza gratificações). A Comissão decidiu convidar o diretor presidente do Previjuí para a próxima reunião, para debater sobre o projeto.

Integram essa Comissão os vereadores: Rodrigo Noronha, Marildo Kronbauer, César Busnello, Matheus Pompeo de Mattos e Ubiratan Machado Erthal.

Assista à reunião: