A Comissão Técnica de Finanças e Orçamento, presidida pelo Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, realizou Audiência Pública na tarde desta quarta-feira, 22, no Plenário da Câmara de Vereadores.

Na ocasião, foi apresentado e debatido o Projeto de Lei, Mensagem nº 159/2014, Processo no 734/2014 que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2015 e dá outras providências”. 

O projeto de lei foi elaborado considerando inicialmente para cenário político eleitoral, as tendências da economia local e nacional, as projeções do crescimento do PIB, o índice inflacionário, a previsão de crescimento médio das transferências e o esforço do município de arrecadação própria. Também foram considerados o PPA 2014-2017 e o desempenho orçamentário em execução no exercício de 2014.

De acordo com o cenário econômico e político e os critérios técnico-econômicos referidos anteriormente estima-se que as receitas podem ter um crescimento médio de 7%. Assim, as receitas estimadas para o exercício de 2015 totalizaram R$ 286.337.400,00, incluindo a administração direta, o DEMEI Distribuição, o DEMEI Geração, o DEMASI e o PREVIJUÍ.

Os recursos orçamentários próprios da administração direta alcançaram R$ 128.680.700,00 (73,51%) e os vinculados R$ 51.316.900,00 (26,49%), totalizando R$ 175.038.000,00. O DEMEI Distribuição prevê uma receita de R$ 72.350.000,00, o DEMEI Geração, 782.200,00, o DEMASI, R$ 6.167.200,00 e o PREVIJUÍ de R$ 32.000.000,00.

As receitas projetadas foram distribuídas entre os diversos órgãos que compõem a estrutura administrativa do Poder Executivo, considerando as determinações legais, os programas e as ações que fazem parte do PPA 2014-2017, e do Poder Legislativo.

A previsão de gastos com pessoal para o conjunto da administração pública totaliza R$ 157.097.000,00. Desse valor, R$ 115.227.400,00 (73,34%) são da administração direta e R$ 41.869.600,00 (26,66%) da administração indireta.

A projeção dos gastos com pessoal considera os reajustes decorrentes do Plano de Carreira e do Estatuto dos Servidores, uma projeção do INPC em torno de 6% e do Piso Nacional do Magistério de aproximadamente 9%.

Os dois órgãos que absorvem mais recursos são as Secretarias da Saúde e da Educação, respectivamente, R$ 57.793.200,00 e R$ 54.869.600,00. Ambas somam R$ 112.662.800, representando 64,36 % do total dos recursos alocados na administração direta. Estes dados revelam a continuidade da tendência de acréscimo dos gastos em saúde e educação, situação já constatada nos anos anteriores.

A pressão social por mais recursos na saúde e na educação é um fato nacional. O governo municipal vai continuar assumindo as mesmas como políticas públicas prioritárias, garantindo os recursos necessários para atender as demandas da população.

Cabe ressaltar, no entanto, que o crescimento progressivo dos gastos na saúde e na educação implica na redução de recursos para os demais setores da administração pública.

Considerando os recursos totais da administração direta é importante ressaltar o aumento de gastos no Poder Legislativo, chegando a 7% das receitas tributárias e transferências constitucionais, efetivamente realizadas no exercício anterior (RREA), conforme dispõe o art. 29-A da Constituição Federal. Em termos orçamentários significa um acréscimo de R$ 1.451.800,00 em relação ao repasse projetado em 2014.

Considerando a definição de garantir recursos para a saúde e a educação, bem como o pagamento da folha e encargos, procedeu-se a uma repartição dos recursos restantes para os demais órgãos da administração municipal no sentido de viabilizar as atividades essenciais de cada órgão, porém numa perspectiva de controle rigoroso dos gastos.

Os investimentos para o exercício de 2015, a exceção das áreas da saúde e educação, serão feitos com recursos advindos de projetos ou operações de crédito como é o caso do Pró-Transporte, já contratado junto ao Ministério das Cidades/Caixa Econômica Federal. Além disso, haverá a continuidade dos investimentos em saneamento básico, resultados do contrato de programa assinado com a CORSAN.

Conforme o prefeito Fioravante Ballin, a LDO 2015 indica uma situação de rigorosa contenção de gastos, onde está se propondo uma revisão dos processos de trabalho e das estruturas administrativas no sentido de aumentar a eficiência da gestão e controle dos gastos.

Também está se projetando a implementação do PMAT – Programa de Modernização da Administração Tributária e Gestão dos Setores Sociais Básicos, financiado pela CEF, que nos proporcionaria melhorar a arrecadação e dar um salto de qualidade nos serviços prestados à comunidade.

Outra meta estabelecida refere-se a continuidade do processo de ampliação da rede física de comunicação, condição para desenvolver progressivamente a comunicação eletrônica do governo municipal, tanto internamente como na relação com a comunidade.