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Expediente: Segunda-feira das 12h às 18h. De terça a sexta-feira das 07h às 13h.  Segundas-feiras sessão plenária ordinária a partir das 18 horas. Atendimento ao público externo (mediante agendamento com Gabinete de Vereador):das 8h às 18h, às segundas-feiras; das 7h às 17h, de terça a sexta-feira.

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Comissão de Políticas Públicas - Sexta-feira, 30 de Junho de 2023

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CPP analisa Projeto de Lei e Requerimento do Poder Executivo e Legislativo

No total, foram debatidos um Projetos de Lei


Na manhã desta sexta-feira (30), a Comissão de Políticas Públicas (CPP) analisou e debateu o seguinte Projeto de Lei e Requerimento:

 

Poder Executivo

 

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 55/2023: Altera e revoga dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 7.001, de 15 de dezembro de 2020. (Mensagem nº 36/2023 - Visa simplificar a classificação dos requerentes como REURB-S ou REURB-E, vinculados ao requisito de renda de até 5 salários mínimos). A Comissão solicitou que seja convidado o secretário municipal de Habitação para explanar o projeto na próxima reunião.

 

Poder Legislativo

 

REQUERIMENTO Nº 102/2023: A Comissão de Políticas Públicas – Solicita a realização de audiência pública conforme documento acostado.  A Comissão deliberou parecer favorável.

 

Integram essa Comissão os vereadores: Josias de Abreu Pinheiro, José Ricardo Adamy da Rosa, Cleuton Antunes Rolim, Bruna Gubiani e José Darci da Rosa.

 

Assista à reunião:

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