Na manhã desta quinta-feira (13), a Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) analisou e deferiu pareceres favoráveis aos seguintes Projetos de Lei, oriundos do Executivo:

Poder Executivo

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 42/2023: Dispõe sobre a extinção, criação e declaração de desnecessidade de cargos que menciona do plano de classificação de cargos de provimento efetivo do Departamento Municipal de Energia de Ijuí - DEMEI, e dá outras providências. A Comissão solicitou que sejam convidados para a próxima reunião os servidores afetados pelo projeto.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 57/2023: Cria cargos e padrão para incluir na Lei nº 2.675, de 5 de setembro de 1991, que dispõe sobre o Plano de Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores Municipais, e dá outras providências. (Mensagem nº 035/2023 - Visa criar 30 cargos de Auxiliar de Serviços Complementares, 2 cargos de Auxiliar de Regulação e 1 cargo de Orientador Socioeducativo, com a indicação do respectivo padrão e referências). A Comissão deliberou parecer favorável.

BALANÇO GERAL Nº 437/2021: 01 - Of. nº 47-2021-GEM Balanço Geral – 2020. O projeto continua em análise da Comissão.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 70/2023: Altera e acresce dispositivos que menciona na Lei Municipal nº 6.618, de 27 de março de 2018. (Mensagem nº 045/2023 - Visa adequar o valor do benefício da bolsa auxilio do “Programa Família Acolhedora”). A Comissão deliberou parecer favorável.

PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 7/2023 -> PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 54/2023: Autoriza a contratação emergencial para o provimento temporário de Turismólogo e dá outras providências. A Comissão deliberou parecer favorável.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 71/2023: Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no valor de R$ 33.541,37 (trinta e três mil quinhentos e quarenta e um reais e trinta e sete centavos) no Orçamento do Município de Ijuí para o exercício de 2023, e autoriza a inclusão de ação no Anexo III da Lei Municipal nº 7.086, de 8 de outubro de 2021, e no Anexo I da Lei Municipal nº 7.344, de 24 de novembro de 2022. (Mensagem nº 046/2023 - Visa promover o fortalecimento da capacidade institucional do atendimento integral e cadastramento das famílias vulneráveis, em atendimento ao PROCAD - SUAS). A Comissão deliberou parecer favorável.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 73/2023: Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no valor de R$ 2.100.000,00 (dois milhões cem mil reais) no Orçamento do Município de Ijuí para o exercício de 2023, e autoriza a inclusão de ação no Anexo III da Lei Municipal nº 7.086, de 8 de outubro de 2021, e no Anexo I da Lei Municipal nº 7.344, de 24 de novembro de 2022. (Mensagem nº 048/2023 - Visa à adequação do código de acompanhamento da execução orçamentária que especifica as naturezas de despesas relativas aos benefícios previdenciários do RPPS correspondentes ao Legislativo e ao Executivo, em conformidade com a Portaria - STN nº 710/2021). A Comissão deliberou parecer favorável.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 76/2023: Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no valor de R$ 100.300,00 (cem mil trezentos reais) no Orçamento do Município de Ijuí para o exercício de 2023, e autoriza a inclusão de ação no Anexo III da Lei Municipal nº 7.086, de 8 de outubro de 2021, e no Anexo I da Lei Municipal nº 7.344, de 24 de novembro de 2022. (Mensagem nº 50/2023 - Visa a celebração de acordos de cooperação com entidades comunitárias de fins não econômicos, visando a formação de parcerias destinadas à realização de obras de pavimentação de vias públicas no interior do Município de Ijuí). A Comissão solicitou que o projeto continue em análise.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 77/2023: Institui o Programa Municipal de Microcrédito Produtivo Orientado - Juro Zero, e autoriza o Poder Executivo a conceder subsídio aos Microempreendedores Individuais - MEI e às Microempresas - ME, mediante o cumprimento de condições que especifica, e dá outras providências. (Mensagem nº 51/2023 - Visa fomentar o desenvolvimento econômico e social em âmbito Municipal, incentivando ações empreendedoras, com a concessão de microcrédito subsidiado, que ofereça condições de continuidade, competitividade e crescimento aos pequenos empreendimentos, também, fomentar a geração de trabalho, emprego, renda, o aumento da produtividade e o desenvolvimento dos pequenos empreendimentos locais). A Comissão solicitou que o projeto continue em análise e informou que seja convidado para a reunião do dia 03 de agosto, representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico para explanar sobre a matéria.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 78/2023: Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a sobra de área urbana que menciona e autoriza a sua alienação para Cláudio Ilton Lechevetz. (Mensagem nº 52/2023). A Comissão deliberou parecer favorável.

Nada mais havendo a tratar, a Presidente da CFO, Alexandra Lentz, encerrou a reunião. Integram essa Comissão os vereadores: Alexandra Lentz, Mauricio Michaelsen, Adalberto Noronha, Josias Pinheiro e Jorge Amaral. O vereador Rodrigo Noronha também participou da reunião.

Assista à reunião: