A Sessão Plenária Ordinária da Câmara de Vereadores, que aconteceu na noite desta segunda-feira, 03, foi presidida pelo vereador Claudiomiro Pezzetta (PDT) e contou com a aprovação dos seguintes projetos de lei:

PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 745/2014:Altera a redação do “caput” do art. 7º e acresce §§ 1º e 2º ao art. 7º, da Lei nº 5.830, de 15 de outubro de 2013, que Institui o Plano de Classificação de Cargos de Provimento Efetivo, Padrões, Atribuições, Vencimentos e Funções Gratificadas dos Servidores Públicos do Departamento Municipal de Energia de Ijuí Geração – Demei/Geração, e dá outras providências. Com Parecer favorável com Emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final e Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 772/2014: Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 2.911, de 223 de setembro de 1993, que Cria o Fundo Municipal de Apoio à Pequena Propriedade Rural de Ijuí – FUMAPRI, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. (Ampliação do universo de possibilidades para o uso dos recursos do FUMAPRI possibilitando sua aplicação no custeio de atividades que antes não estavam previstas, mantendo as prerrogativas exercidas pelo COMRURAL).

PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 773/2014: Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 33.200,00 (trinta e três mil e duzentos reais), e dá outras providências. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento. (Créditos adicionais destinados para viabilização do Seminário da Rede Cegonha, organizado pela 17ª CRS, recursos da União).

Ainda na Sessão foram encaminhados ao Poder Executivo, três anteprojetos de lei.

Um dos anteprojetos encaminhados é de autoria do vereador Aldair Luis Cossetin (PT), que assegura o direito a passagem gratuita em transporte coletivo urbano municipal e distrital, no âmbito do município, aos Tenentes, Sargentos e Soldados da Brigada Militar, aos Policiais Civis, Agentes da Susepe e aos Agentes de Trânsito, lotados no município de Ijuí.

O outro anteprojeto é de autoria dos vereadores Andrei Cossetin Sczmanski (PP) e Marcos César Barriquello (PDT), que autoriza o Poder Executivo Municipal firmar parceria com a iniciativa privada para viabilizar a interligação das câmeras de vídeo monitoramento das empresas à central de vídeo monitoramento, que será instalada junto ao Quartel da Brigada Militar da guarnição de Ijuí, através de cabos de fibra ótica, e dá outras providências.

E o terceiro anteprojeto encaminhado é de autoria do vereador José Ricardo Adamy da Rosa, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a compensação de créditos entre a Fazenda Pública Municipal e Instituições de Saúde que prestarem serviços ao município de Ijuí, e dá outras providências.