Na manhã desta quarta-feira (23), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) recebeu o secretário de Desenvolvimento Econômico, Luiz Schirmann, para debater o Projeto de Lei nº 92/2023, que revoga as Leis Municipais nºs 6.320/2015, 6.222/2015, 4.875/2008, 6.341/2015, 6.332/2015, 6.333/2015, 5.941/2014, 5.473/2011, 5.529/2011, 5.949/2014, 6.335/2015, 6.334/2015, 6.336/2015, 6.330/2015, 6.328/2015 e 5.473/2011 e dá outras providências.
De acordo com o secretário, as referidas leis autorizaram, nos anos de 2008, 2011, 2014 e 2015, um total de dez cessões de uso gratuito, cumuladas com doações futuras de frações de terras, bem como quatro concessões de uso gratuito por prazo determinado, para várias empresas do Município de Ijuí e de municípios vizinhos, que a princípio deveriam estar instaladas no Distrito Industrial da Rodovia Federal BR 285 e Distrito Industrial da Linha 5 Leste.
O objetivo principal da revogação de todas as leis indicadas é a reorganização e atualização cadastral das empresas que continuam hábeis para a ocupação das áreas industriais. Conforme mencionado por Schirmann, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (SEMDEC), se deparou com várias empresas em situação irregulares perante os órgãos públicos, desistência de ocupação por desinteresse e/ou desinteresse pela área a ser futuramente ocupada.
Após esclarecer as dúvidas, os membros da Comissão solicitaram que a matéria continue em análise, pois se verificou que algumas desistências não foram assinadas e formalizadas, o que prejudicou o parecer da CCJ.
A Comissão também recebeu o assessor jurídico da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SMDS), Geordano Tâmbara, e a assistente social da pasta, Jane Miranda, para explanar sobre o Projeto de Lei nº 84/2023, que altera dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 5.318, de 3 de setembro de 2010, e da Lei Municipal nº 6.326, de 30 de dezembro de 2015, e revoga a Lei Municipal nº 6.866, de 31 de outubro de 2019.
O projeto visa a alteração de dispositivos que versam sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, bem como o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM). Segundo os convidados, com a alteração da Lei Municipal, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher ficará vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, e será integrado pelo SindiComerciários e pela União das Associações de Bairros de Ijuí (Uabi), em substituição, respectivamente, à Intersindical e à Associação Filantrópica Monte Moriá (AFIMM). Após as explanações, os vereadores emitiram parecer favorável ao projeto.
Os membros da CCJ também analisaram e debateram os seguintes Projetos de Lei, provenientes do Poder Executivo e Legislativo:
Poder Legislativo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 74/2023: Institui a Política Municipal de Energia Solar do Município de Ijuí e dá outras providências – VEREADOR RICARDO ADAMY. A Comissão aguarda parecer jurídico do Igam.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 86/2023: Dispõe sobre a proteção da pessoa idosa nos procedimentos de contratação de empréstimo consignado, de cartão de crédito consignado e de serviço cujo desconto incida sobre a folha de pagamento – VEREADOR MAURÍCIO MICHAELSEN. A Comissão aguarda parecer jurídico do Igam.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 93/2023: Institui o Dia do Atirador Esportivo no Município de Ijuí – VEREADOR MATHEUS POMPEO DE MATTOS. A Comissão solicitou parecer jurídico ao Igam.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 98/2023: Institui o Programa de Acolhimento de Idosos em Família Acolhedora e dá outras providências – VEREADOR CÉSAR BUSNELLO. A Comissão solicitou parecer jurídico ao Igam.
Poder Executivo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 62/2023: Cria o Conselho Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana - CTTMOB, revoga legislação que menciona e dá outras providências. A Comissão aguarda resposta de um ofício emitido ao Igam.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 95/2023: Autoriza o Poder Executivo Municipal transferir recursos para a Associação Tradicionalista Querência Gaúcha - ATQG, para realizar o Projeto “Fomentar a cultura tradicionalista gaúcha através da busca da Chama Crioula”. (Mensagem nº 066/2023 - Visa transferir o valor de R$ 20.000,00 à entidade). A Comissão deliberou parecer favorável.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 97/2023: Dispõe sobre a alteração de padrão de vencimentos de categorias que menciona e dá outras providências. (Mensagem nº 069/2023 - Visa promover a elevação de valores da remuneração básica de referência “A” do quadro de Auxiliares Administrativos, Assistentes Administrativos, Auxiliares de Educação Infantil, Monitores e Secretários de Escola). A Comissão verificou equívocos no documento protocolado e solicitará ao Executivo que envie um projeto substitutivo.
Integram esta Comissão os vereadores Rodrigo Noronha, Marildo Kronbauer, César Busnello, Matheus Pompeo de Mattos e Ubiratan Machado Erthal.
Assista à reunião:
