Veja os projetos aprovados na sessão desta segunda-feira na Câmara de Vereadores

A sessão ordinária que aconteceu na noite desta segunda-feira, 08, na Câmara de Vereadores de Ijuí, foi presidida pelo vereador Claudiomiro Pezzetta (PDT) e contou com a aprovação dos seguintes projetos de lei:

PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 876/2014:

Revoga a Lei nº 5.335, de 29 de Setembro de 2010. (A empresa Isca Tecnologias apresentou desistência da área concedida).

PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 878/2014:

Altera a ação orçamentária que menciona constante no Anexo I da Lei Municipal nº 5.809, de 11 de setembro de 2013; altera a ação orçamentária que menciona, constante no Anexo I da Lei Municipal nº 5.844, de 04 de novembro de 2013, e dá outras providências. ( Adequação Orçamentária).

PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 879/2014:

Altera a redação de incisos e de artigos que menciona da Lei nº 3.317, de 09 de julho de 1997, que Cria o Conselho Municipal de Turismo de Ijuí – Comtur; alterada pela Lei nº 5.064, de 03 de setembro de 2009, e dá outras providências. (Acresce competências ao Conselho e altera sua composição).

PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 882/2014:

Altera a redação dos artigos 8º e 10 e acresce parágrafo único ao art. 8º da Lei nº 4.515, de 10 de janeiro de 2006, que Autoriza o Departamento Municipal de Energia de Ijuí – Demei, a firmar convênio com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, de caráter esportivo, cultural, educacional e de Assistência Social, legalmente constituídas e com sede no Município de Ijuí, e dá outras providências. (Autoriza o DEMEI a firmar o convênio com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos não mais limitando o número de entidades como anteriormente descrito, bem como a possibilidade de renovação por períodos de 2 (dois) anos desde que comprove o funcionamento da entidade através de documento hábil e ainda dando a possibilidade da Autarquia em rescindir o contrato quando a entidade deixar de fornecer relatório para desconto em fatura, a mais de 12 (doze) meses).

PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 883/2014:

Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recurso para o Clube de Corredores de Ijuí, para os fins que menciona, e dá outras providências. (Repasse de R$ 8.000,00 para o Clube de Corredores de Ijuí para realização da 13ª Edição da Corrida para um Ano Novo Paul da Rosa Mello, a ser realizada em 21/12/2014).

Na Sessão também foi encaminhado ao Poder Executivo o ANTEPROJETO DE LEI de autoria do vereador JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA (PMDB), que Dispõe sobre a implantação de dispositivo denominado de “Bloqueador para Boca de Lobo Inteligente”, no Âmbito do Município de Ijuí, e dá outras providências.

Ainda do PODER LEGISLATIVO, de autoria do Vereador Marcos César Barriquello (PDT), baixaram para análise das Comissões, os seguintes Projetos de Lei:

Denomina de Dr. Martin César Agnoletto a Unidade de Pronto Atendimento – UPA, localizada no Bairro Assis Brasil. 

Denomina as vias públicas que menciona, localizadas no Loteamento Imigrantes no Bairro Mundstock e dá outras providências. 

Denomina de “Feira do Produtor Lotar Hortmann” o próprio municipal localizado ao lado da Unidade de Pronto Atendimento – UPA, no Bairro Assis Brasil. 

Pedido de Vistas

Também na Sessão, o vereador Darci Pretto da Silva (PDT) pediu vistas, onde foi aprovado o pedido de vistas, para o  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 877/2014:

Desafeta da classe de bens de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a área constante na Matrícula nº 45.838 e parte da Rua Nilson Brum; autoriza o Município de Ijuí doar a área de 588m2, parte da matrícula 45.838 e a área de 504m2, parte da Rua Nilson Brum à Empresa Cerealista Seriema Ltda.; revoga Leis que menciona, e dá outras providências.  

Conforme o vereador Darci Pretto, ele pediu vistas ao Projeto, para que   possa ser adequada corretamente a redação dessa lei.