CFO debate Projetos de Lei oriundos do Poder Executivo

Na manhã desta quinta-feira (16), a Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) analisou e deferiu pareceres aos seguintes Projetos de Lei, oriundos do Executivo:

Poder Executivo

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 110/2023: Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóveis que menciona, e dá outras providências. (Mensagem nº 80/2023 - Visa alienar 10 terrenos urbanos, desocupados e localizados nas proximidades do Parque da Pedreira, mediante licitação, visando proporcionar a urbanização e o desenvolvimento dessa região da cidade, e destinar o valor apurado para o desenvolvimento social e econômico de nosso Município). A Comissão solicitou relatório da situação dos moradores que ocupam os terrenos urbanos, portanto, a matéria continua em análise. 

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 126/2023: Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a sobra de área urbana que menciona e autoriza a sua alienação para Gilmar Lourenço Goi e Silvana Moura Colvero. A Comissão deliberou parecer favorável.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 130/2023: Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a sobra de área urbana que menciona e autoriza a sua alienação para César Luis Goi e Enelise Callegari Goi. A Comissão deliberou parecer favorável.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 132/2023: Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) no Orçamento do Município de Ijuí para o exercício de 2023. (Mensagem nº 94/2023 - Visa viabilizar o pagamento da folha dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde). A Comissão deliberou parecer favorável.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 134/2023: Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o montante de R$ 124.936,80 (cento e vinte e quatro mil novecentos e trinta e seis reais e oitenta centavos) no Orçamento do Município de Ijuí para o exercício de 2023, e autoriza a inclusão de ação no Anexo III da Lei Municipal nº 7.086, de 8 de outubro de 2021, e no Anexo I da Lei Municipal nº 7.344, de 24 de novembro de 2022. (Mensagem nº 97-2023 - Visa à construção de doze micro açudes no interior do Município de Ijuí, conforme Finanças Públicas do Estado, FPE nº 1317/2022). A Comissão deliberou parecer favorável.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 135/2023: Autoriza o Poder Executivo Municipal transferir o domínio do imóvel que cita para o Departamento Municipal de Energia de Ijuí - DEMEI, da forma e condições que menciona, e dá outras providências. (Mensagem nº 72/2023 - Visa regularizar o Ativo Patrimonial dessa autarquia municipal, antiga sede da Autarquia, inclusive junto à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEE). A Comissão solicitou que o projeto continue em análise.

Nada mais havendo a tratar, a Presidente da CFO, Alexandra Lentz, encerrou a reunião. Integram essa Comissão os vereadores: Alexandra Lentz, Mauricio Michaelsen, Adalberto Noronha, Josias Pinheiro e Jorge Amaral.