CCJ analisa Projetos de Lei do Poder Executivo
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final - Quinta-feira, 23 de Novembro de 2023
Na manhã desta quarta-feira (22), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) analisou e deliberou pareceres aos seguintes Projetos de Lei, oriundos do Poder Executivo:
Poder Executivo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 131/2023: Consolida a legislação que menciona, ajusta, cria, altera códigos, coloca em extinção e extingue cargos do quadro de servidores efetivos da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Ijuí, revoga leis que menciona e dá outras providências. A Comissão aguarda o parecer jurídico do Igam.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 133/2023: Dispõe sobre a criação do Programa Municipal Permanente de Prevenção à Dengue. A Comissão analisou o parecer jurídico enviado pelo Igam e solicitará ao Poder Executivo que realize adequações conforme orientações do Instituto.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 136/2023: Dispõe sobre a isenção da tarifa de ligação de esgotamento sanitário em situação de soleira negativa, e dá outas providências. A Comissão solicitou parecer jurídico ao Igam.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 137/2023: Altera e revoga dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 5.858, de 29 de novembro de 2013. (Mensagem nº 98/2023 - Visa readequar Gratificação de Atividade de Enfermagem e alterar redação de lei que criou a Gratificação de Atividade de Enfermagem (GAE) no âmbito municipal). A Comissão deliberou parecer favorável.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 141/2023: Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a sobra de área urbana que menciona e autoriza a sua alienação para Verenice Rosane Forneck. A Comissão deliberou parecer favorável.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 142/2023: Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a sobra de área urbana que menciona e autoriza a sua alienação para Neusa de Oliveira. A Comissão deliberou parecer favorável.
Integram essa Comissão os vereadores: Rodrigo Noronha, Marildo Kronbauer, César Busnello, Matheus Pompeo de Mattos e Ubiratan Machado Erthal.
Assista à reunião:
