CCJ analisa Projetos de Lei do Poder Executivo e Legislativo

Na manhã desta quarta-feira (06), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) recebeu o secretário de Desenvolvimento Econômico, Luiz Schirmann, o secretário de Governo, Luiz Fernando Valentini e o assessor jurídico do Município de Ijuí, Carlos Schulz, com a finalidade de explanar sobre o Projeto de Lei nº 148/2023. 

O projeto altera e inclui dispositivos que menciona na Lei Municipal nº 4.049, de 17 de dezembro de 2002, e Lei Municipal nº 4.951, de 30 de março de 2009, e dá outras providências. De acordo com a comitiva do Executivo, a matéria visa adequar, atualizar e normatizar as leis municipais já existentes e as futuras, que tratam da concessão de uso e/ou a concessão de direito real de uso, inclusive possibilitando, conforme já previsto em lei, a venda subsidiada, para as empresas estabelecidas em nosso município.Após as explanações dos convidados, a Comissão deliberou parecer favorável ao projeto.

Além disso, foram discutidos e avaliados pareceres de outros Projetos de Lei, provenientes tanto do Poder Executivo quanto do Legislativo:

Poder Executivo

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 131/2023: Consolida a legislação que menciona, ajusta, cria, altera códigos, coloca em extinção e extingue cargos do quadro de servidores efetivos da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Ijuí, revoga leis que menciona e dá outras providências. A Comissão recebeu a resposta do Poder Executivo e o presidente da CCJ, Matheus Pompeo de Mattos, solicitou vistas para analisar o ofício emitido pela Administração Municipal.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 133/2023: Dispõe sobre a criação do Programa Municipal Permanente de Prevenção à Dengue. A Comissão aguarda as adequações do Poder Executivo sobre a matéria.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 146/2023: Autoriza a adoção de equipamentos públicos e de verdes complementares por pessoas físicas e jurídicas no município de Ijuí/RS e da outras providências. (Mensagem nº 105/2023 - Visa ampliar a participação da sociedade civil organizada e das pessoas jurídicas, sejam elas públicas ou privadas, na urbanização, cuidados, segurança e na manutenção das praças públicas, áreas verdes e demais equipamentos públicos do Município de Ijuí, em conjunto com o Poder Público Municipal). A Comissão aguarda a orientação técnica do Igam.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 152/2023: Institui Lei de Patrocínio no Município de Ijuí e disciplina a sua concessão. (Mensagem nº 115/2023 - Visa autorizar o Município a patrocinar eventos/projetos de iniciativa de pessoas jurídicas sem fins lucrativos, contribuindo para o fomento de atividades culturais, sociais e socioambientais no Município de Ijuí). A Comissão solicitou parecer do Igam.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 153/2023: Cria o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil - FUMPDEC e dá outras providências. A Comissão deliberou parecer favorável.

PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 10/2023 -> PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 149/2023: Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar o imóvel público que menciona, mediante venda subsidiada, na forma e condições estabelecidas no âmbito das Leis Municipais nº 4.049, de 17 de dezembro de 2002, e/ou nº 4.951, de 30 de março de 2009, inclusive suas alterações; reconhece o direito de preferência e incentivos que menciona, da forma e nas condições que especifica, à empresa Novatech Agroindustrial Ltda.; altera e revoga a Lei Municipal nº 6.221, de 16 de julho de 2015, da forma e nas condições que especifica, e dá outras providências. A Comissão deliberou parecer favorável.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 155/2023: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel que menciona ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) para implementação do programa “Minha Casa, Minha Vida” e dá outras providências.A Comissão deliberou parecer favorável.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 156/2023: Altera a Lei Municipal nº 5.334, de 23 de setembro de 2010, com alteração dos artigos 1º e 3º. A Comissão deliberou parecer favorável.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 157/2023: Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar o imóvel público que menciona, mediante venda subsidiada, na forma e condições estabelecidas no âmbito das Leis Municipais nº 4.049, de 17 de dezembro de 2002, e/ou nº 4.951, de 30 de março de 2009, inclusive suas alterações; fica reconhecido o benefício na forma que especifica, à Fantinelli Industria e Montagem Ltda. - ME,; altera e revoga a Lei Municipal nº 6.319, de 24 de dezembro de 2015, e dá outras providências. A Comissão deliberou parecer favorável.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 158/2023: Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar o imóvel público que menciona, mediante venda subsidiada, na forma e condições estabelecidas no âmbito das Leis Municipais nº 4.049, de 17 de dezembro de 2002, e/ou nº 4.951, de 30 de março de 2009, inclusive suas alterações; fica reconhecido o benefício na forma que especifica, à Industria e Comércio de Produtos Polimétricos Ltda. - INDUPROPIL,; altera e revoga a Lei Municipal nº 6.080, de 28 de novembro de 2014, e dá outras providências. A Comissão deliberou parecer favorável.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 159/2023: Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar o imóvel público que menciona, mediante venda subsidiada, na forma e condições estabelecidas no âmbito das Leis Municipais nº 4.049, de 17 de dezembro de 2002, e/ou nº 4.951, de 30 de março de 2009, inclusive suas alterações; fica reconhecido o benefício na forma que especifica, à empresa Máquinas e Peças José Menegon Ltda. EPP; altera e revoga a Lei Municipal nº 6.081, de 28 de novembro de 2014, e dá outras providências. A Comissão deliberou parecer favorável.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 160/2023: Autoriza o Poder Executivo Municipal transferir recursos para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Ijuí, mantenedora da Escola de Educação Especial Recanto da Esperança, para os fins que menciona, e dá outras providências. A Comissão deliberou parecer favorável.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 161/2023: Autoriza a desafetação de áreas públicas para posterior criação de lotes e dá outras providências. A Comissão deliberou parecer favorável.

Poder Legislativo

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 136/2023: Dispõe sobre a isenção da tarifa de ligação de esgotamento sanitário em situação de soleira negativa, e dá outas providências – AUTORIA: UBIRATAN ERTHAL. A orientação técnica do Igam apontou algumas sugestões ao projeto, sendo assim, o vereador autor retirou para as devidas alterações.

Integram essa Comissão os vereadores: Rodrigo Noronha, Marildo Kronbauer, César Busnello, Matheus Pompeo de Mattos e Ubiratan Machado Erthal. O vereador Chico Ortiz também participou da reunião. 

Assista à reunião: