CFO debate Projetos de Lei oriundos do Poder Executivo

Na manhã desta quinta-feira (07), a Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) analisou e deferiu pareceres aos seguintes Projetos de Lei, oriundos do Executivo:

Poder Executivo

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 110/2023: Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóveis que menciona, e dá outras providências. (Mensagem nº 80/2023 - Visa alienar 10 terrenos urbanos, desocupados e localizados nas proximidades do Parque da Pedreira, mediante licitação, visando proporcionar a urbanização e o desenvolvimento dessa região da cidade, e destinar o valor apurado para o desenvolvimento social e econômico de nosso Município). A Comissão solicitou parecer dos conselhos municipais sobre o projeto, portanto, a matéria continua em análise.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 135/2023: Autoriza o Poder Executivo Municipal transferir o domínio do imóvel que cita para o Departamento Municipal de Energia de Ijuí - DEMEI, da forma e condições que menciona, e dá outras providências. (Mensagem nº 72/2023 - Visa regularizar o Ativo Patrimonial dessa autarquia municipal, antiga sede da Autarquia, inclusive junto à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL). A Comissão deliberou parecer favorável.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 141/2023: Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a sobra de área urbana que menciona e autoriza a sua alienação para Verenice Rosane Forneck. A Comissão deliberou parecer favorável.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 148/2023: Altera e inclui dispositivos que menciona na Lei Municipal nº 4.049, de 17 de dezembro de 2002, e Lei Municipal nº 4.951, de 30 de março de 2009, e dá outras providências. (Mensagem nº 111/2023 - Visa adequar, atualizar e normatizar as leis municipais já existentes e as futuras, que tratam da concessão de uso e/ou a concessão de direito real de uso, inclusive possibilitando, conforme já previsto em lei, a venda subsidiada, para as empresas estabelecidas em nosso município). O vereador Josias Pinheiro solicitou vistas ao projeto e a Comissão decidiu convidar o secretário de Desenvolvimento Econômico para prestar esclarecimentos.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 151/2023: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ijuí para o exercício financeiro de 2024. (Mensagem nº 113/2023 - LOA 2024). A Comissão agendará uma audiência pública para debater o projeto.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 153/2023: Cria o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil - FUMPDEC e dá outras providências. A Comissão deliberou parecer favorável.

PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 10/2023 -> PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 149/2023: Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar o imóvel público que menciona, mediante venda subsidiada, na forma e condições estabelecidas no âmbito das Leis Municipais nº 4.049, de 17 de dezembro de 2002, e/ou nº 4.951, de 30 de março de 2009, inclusive suas alterações; reconhece o direito de preferência e incentivos que menciona, da forma e nas condições que especifica, à empresa Novatech Agroindustrial Ltda.; altera e revoga a Lei Municipal nº 6.221, de 16 de julho de 2015, da forma e nas condições que especifica, e dá outras providências. A Comissão decidiu que a matéria continua em análise.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 154/2023: Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o montante de R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais) no Orçamento do Município de Ijuí para o exercício de 2023, e autoriza a inclusão de ação no Anexo III da Lei Municipal nº 7.086, de 8 de outubro de 2021, no Anexo I da Lei Municipal nº 7.344, de 24 de novembro de 2022, e no Anexo I da Lei Municipal nº 7.467, de 24 de outubro de 2023. A Comissão deliberou parecer favorável.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 155/2023: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel que menciona ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) para implementação do programa “Minha Casa, Minha Vida” e dá outras providências. A Comissão deliberou parecer favorável.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 156/2023: Altera a Lei Municipal nº 5.334, de 23 de setembro de 2010, com alteração dos artigos 1º e 3º. A Comissão deliberou parecer favorável.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 157/2023: Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar o imóvel público que menciona, mediante venda subsidiada, na forma e condições estabelecidas no âmbito das Leis Municipais nº 4.049, de 17 de dezembro de 2002, e/ou nº 4.951, de 30 de março de 2009, inclusive suas alterações; fica reconhecido o benefício na forma que especifica, à Fantinelli Industria e Montagem Ltda. - ME, altera e revoga a Lei Municipal nº 6.319, de 24 de dezembro de 2015, e dá outras providências. A Comissão decidiu que a matéria continua em análise.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 158/2023: Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar o imóvel público que menciona, mediante venda subsidiada, na forma e condições estabelecidas no âmbito das Leis Municipais nº 4.049, de 17 de dezembro de 2002, e/ou nº 4.951, de 30 de março de 2009, inclusive suas alterações; fica reconhecido o benefício na forma que especifica, à Industria e Comércio de Produtos Polimétricos Ltda. - INDUPROPIL, altera e revoga a Lei Municipal nº 6.080, de 28 de novembro de 2014, e dá outras providências. A Comissão decidiu que a matéria continua em análise.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 159/2023: Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar o imóvel público que menciona, mediante venda subsidiada, na forma e condições estabelecidas no âmbito das Leis Municipais nº 4.049, de 17 de dezembro de 2002, e/ou nº 4.951, de 30 de março de 2009, inclusive suas alterações; fica reconhecido o benefício na forma que especifica, à empresa Máquinas e Peças José Menegon Ltda. EPP; altera e revoga a Lei Municipal nº 6.081, de 28 de novembro de 2014, e dá outras providências. A Comissão decidiu que a matéria continua em análise.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 160/2023: Autoriza o Poder Executivo Municipal transferir recursos para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Ijuí, mantenedora da Escola de Educação Especial Recanto da Esperança, para os fins que menciona, e dá outras providências. A Comissão deliberou parecer favorável.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 161/2023: Autoriza a desafetação de áreas públicas para posterior criação de lotes e dá outras providências. A Comissão deliberou parecer favorável.

Nada mais havendo a tratar, a Presidente da CFO, Alexandra Lentz, encerrou a reunião. Integram essa Comissão os vereadores: Alexandra Lentz, Mauricio Michaelsen, Adalberto Noronha, Josias Pinheiro e Jorge Amaral. Os vereadores Chico Ortiz e Rodrigo Noronha também participaram da reunião.

Assista à reunião: