CPP delibera pareceres favoráveis aos Projetos de Lei do Poder Executivo

Na manhã desta sexta-feira (08), a Comissão de Políticas Públicas (CPP) deliberou pareceres favoráveis aos seguintes Projetos de Lei, oriundos do Poder Executivo:

Poder Executivo

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 135/2023: Autoriza o Poder Executivo Municipal transferir o domínio do imóvel que cita para o Departamento Municipal de Energia de Ijuí - DEMEI, da forma e condições que menciona, e dá outras providências. (Mensagem nº 72/2023 - Visa regularizar o Ativo Patrimonial dessa autarquia municipal, antiga sede da Autarquia, inclusive junto à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL).

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 141/2023: Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a sobra de área urbana que menciona e autoriza a sua alienação para Verenice Rosane Forneck.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 153/2023: Cria o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil - FUMPDEC e dá outras providências.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 155/2023: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel que menciona ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) para implementação do programa “Minha Casa, Minha Vida” e dá outras providências.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 156/2023: Altera a Lei Municipal nº 5.334, de 23 de setembro de 2010, com alteração dos artigos 1º e 3º.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 160/2023: Autoriza o Poder Executivo Municipal transferir recursos para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Ijuí, mantenedora da Escola de Educação Especial Recanto da Esperança, para os fins que menciona, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 161/2023: Autoriza a desafetação de áreas públicas para posterior criação de lotes e dá outras providências.

Integram essa Comissão os vereadores: Josias de Abreu Pinheiro, José Ricardo Adamy da Rosa, Cleuton Antunes Rolim, Bruna Gubiani e Chico Ortiz.

Assista à reunião: