CCJ analisa Projetos de Lei do Poder Executivo e Legislativo

Na manhã desta quarta-feira (13), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) analisou e deliberou pareceres aos seguintes Projetos de Lei, oriundos do Poder Executivo e Legislativo:

Poder Executivo

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 131/2023: Consolida a legislação que menciona, ajusta, cria, altera códigos, coloca em extinção e extingue cargos do quadro de servidores efetivos da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Ijuí, revoga leis que menciona e dá outras providências. A Comissão analisou os ofícios com respostas do Poder Executivo e posicionamentos dos sindicatos dos servidores municipais. Com isso, solicitou que estes sejam enviados ao Igam para análise jurídica.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 133/2023: Dispõe sobre a criação do Programa Municipal Permanente de Prevenção à Dengue. A Comissão deliberou parecer favorável.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 144/2023: Dispõe sobre a concessão de bolsas de estudos de programa de mestrado e doutorado aos servidores públicos no âmbito do Município de Ijuí e dá outras providências. (Mensagem nº 107/2023 - Visa à qualificação do quadro de servidores de carreira do município de Ijuí). A Comissão solicitou que seja enviado um ofício ao Poder Executivo questionando se existe a possibilidade de retirada da matéria para ser adequado.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 146/2023: Autoriza a adoção de equipamentos públicos e de verdes complementares por pessoas físicas e jurídicas no município de Ijuí/RS e da outras providências. (Mensagem nº 105/2023 - Visa ampliar a participação da sociedade civil organizada e das pessoas jurídicas, sejam elas públicas ou privadas, na urbanização, cuidados, segurança e na manutenção das praças públicas, áreas verdes e demais equipamentos públicos do Município de Ijuí, em conjunto com o Poder Público Municipal). A Comissão aguarda parecer do Igam.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 152/2023: Institui Lei de Patrocínio no Município de Ijuí e disciplina a sua concessão. (Mensagem nº 115/2023 - Visa autorizar o Município a patrocinar eventos/projetos de iniciativa de pessoas jurídicas sem fins lucrativos, contribuindo para o fomento de atividades culturais, sociais e socioambientais no Município de Ijuí). A Comissão aguarda parecer do Igam.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 162/2023: Autoriza o Poder Executivo Municipal transferir recursos para a Associação Hospital de Caridade de Ijuí, mantenedora da Escola Infantil do HCI, para os fins que menciona, e dá outras providências. (Mensagem nº 124/2023 - Visa transferir o valor de R$ 700.000,00 para beneficiar a Escola Infantil do HCI). A Comissão deliberou parecer favorável.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 163/2023: Altera o inciso I e parágrafo único do art. 2º e o parágrafo único do art. 5º da Lei Municipal nº 4.882, de 11 de agosto de 2008, que dispõe sobre o Fundo Municipal da Cultura. (Mensagem nº 125/2023 - Visa vincular o Fundo Municipal de Cultura à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo). A Comissão solicitou parecer do Igam.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 164/2023: Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar o imóvel público que menciona, mediante venda subsidiada, na forma e condições estabelecidas no âmbito das Leis Municipais nº 4.049, de 17 de dezembro de 2002, e/ou nº 4.951, de 30 de março de 2009, inclusive suas alterações; fica reconhecido o benefício na forma que especifica, à Clark Industria de Alimentos Ltda.; altera e revoga a Lei Municipal nº 6.179, de 29 de abril de 2015, e dá outras providências. A Comissão deliberou parecer favorável.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 165/2023: Revoga a Lei Municipal nº 5.473, de 15 de julho de 2011 e dá outras providências. (Mensagem nº 127/2023 - Visa a revogação de cessão de uso gratuito cumulada com doação futura de imóvel à Empresa L.R.F de Souza & Cia Ltda). A Comissão deliberou parecer favorável.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 166/2023: Revoga a Lei Municipal nº 2.315, de 30 de setembro de 1988, e a Lei Municipal nº 3.217, de 27 de junho de 1996, e dá outras providências. (Mensagem nº 128/2023 - Visa a revogação da outorga de escritura pública de imóvel à empresa Neri M. Dziobczinski - ME). A Comissão deliberou parecer favorável.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 167/2023: Dispõe sobre a política municipal de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, sobre o Sandbox Regulatório, cria o Conselho Municipal de Inovação, cria o Fundo Municipal de Inovação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências no âmbito do Município de Ijuí, conforme o disposto na Lei Federal nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 e suas alterações. A Comissão deliberou parecer favorável.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 168/2023: Altera dispositivo que menciona da Lei Municipal nº 3.080, de 30 de dezembro de 1994. (Mensagem nº 130/2023 - Visa viabilizar a inclusão da Secretaria Municipal de Governo na representação dos órgãos governamentais, em substituição à Previdência Social). A Comissão deliberou parecer favorável.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 169/2023: Revoga a Lei Municipal nº 4.875, de 24 de julho de 2008, e dá outras providências. (Mensagem nº 131/2023 - Visa revogar em sua totalidade a lei que autorizou a cessão de uso gratuito à Empresa Hilário Bugs ME., que foi instalada no prédio da Ceasa). A Comissão deliberou parecer favorável.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 170/2023: Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar o imóvel público que menciona, mediante venda subsidiada, na forma e condições estabelecidas no âmbito das Leis Municipais nº 4.049, de 17 de dezembro de 2002, e/ou nº 4.951, de 30 de março de 2009, inclusive suas alterações; fica reconhecido o benefício na forma que especifica, à empresa Boratti e CIA. Ltda.; altera e revoga a Lei Municipal nº 6.147, de 18 de março de 2015, e dá outras providências. A Comissão deliberou parecer favorável.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 173/2023: Altera dispositivos na Lei Municipal nº 6.745, de 15 de janeiro de 2020. (Mensagem nº 135/2023 - Visa aumentar de 2 para 4 vagas a quantidade de bolsas complementares destinadas aos médicos residentes, além dos respectivos valores). A Comissão deliberou parecer favorável.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 174/2023: Altera dispositivo que menciona da Lei Municipal nº 6.102, de 19 de dezembro de 2014, que “Autoriza a cessão de uso gratuito cumulada com doação futura de fração de terras que menciona à empresa Erni Schmidt ME e dá outras providências. A Comissão deliberou parecer favorável.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 176/2023: Revoga a Lei Municipal nº 6.333, de 30 de dezembro de 2015, e dá outras providências. A Comissão deliberou parecer favorável.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 177/2023: Autoriza a concessão de uso gratuito por prazo determinado imóvel de alvenaria para a Associação Filantrópica Monte Moriá - AFIMM de Ijuí/RS, para os fins que menciona, e dá outras providências. A Comissão deliberou parecer favorável.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 178/2023: Autoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer insumos e realizar serviços de recuperação e manutenção da iluminação em vias de uso comum dos condomínios de baixa renda instalados no território do Município de Ijuí. A Comissão solicitou parecer jurídico ao Igam.

Poder Legislativo

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 175/2023: Institui a Política Municipal de Transparência dos Bens Públicos. A Comissão solicitou parecer jurídico do Igam.

Integram essa Comissão os vereadores: Rodrigo Noronha, Marildo Kronbauer, César Busnello, Matheus Pompeo de Mattos e Ubiratan Machado Erthal. O secretário de Governo, Luiz Fernando Valentini também participou da reunião.

Assista à reunião: