CFO debate Projetos de Lei oriundos do Poder Executivo

Na manhã desta quinta-feira (14), a Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) recebeu a comitiva do Poder Executivo, composto pelo secretário de Desenvolvimento Econômico, Luiz Schirmann; secretário de Governo, Luiz Fernando Valentini; coordenador do Núcleo de Inovação, Cristiano Palharini; e os assessores jurídicos Carlos Schulz, Luana Borchatt e Erasmo Gottems, para debater sobre os projetos de lei nº 110/2023, 148/2023 e 167/2023.

O primeiro projeto de lei debatido,nº 148/2023, refere-se à alteração e inclusão de dispositivos que menciona na Lei Municipal nº 4.049, de 17 de dezembro de 2002, e Lei Municipal nº 4.951, de 30 de março de 2009, e dá outras providências. 

O secretário Luiz Schirmann explicou aos vereadores que a lei visa adequar, atualizar e normatizar as leis municipais já existentes e as futuras, que tratam da concessão de uso e/ou a concessão de direito real de uso, inclusive possibilitando, conforme já previsto em lei, a venda subsidiada, para as empresas estabelecidas em nosso município. Após as explicações, os membros da CFO deliberaram parecer favorável.

Outro projeto analisado, nº 167/2023, dispõe sobre a política municipal de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, sobre o Sandbox Regulatório, cria o Conselho Municipal de Inovação, cria o Fundo Municipal de Inovação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências no âmbito do Município de Ijuí, conforme o disposto na Lei Federal nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 e suas alterações. O objetivo é impulsionar a inovação como vetor para o desenvolvimento local, conforme explicado pelo coordenador do Núcleo de Inovação, Cristiano Palharini, recebendo também um parecer positivo da comissão.

Contudo, o projeto de lei nº 110/2023, que visa alienar 10 terrenos urbanos, desocupados e localizados nas proximidades do Parque da Pedreira, mediante licitação, visando proporcionar a urbanização e o desenvolvimento dessa região da cidade, e destinar o valor apurado para o desenvolvimento social e econômico de nosso Município, foi explicado pelo assessor jurídico Erasmo Gottems, entretanto, a Comissão aguardará uma reunião com o Ministério Público para emissão do parecer sobre a matéria.

Os vereadores também analisaram e deliberaram pareceres aos seguintes Projetos de Lei, oriundos do Poder Executivo:

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 133/2023: Dispõe sobre a criação do Programa Municipal Permanente de Prevenção à Dengue. A Comissão deliberou parecer favorável.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 151/2023: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ijuí para o exercício financeiro de 2024. A Comissão realizará uma Audiência Pública no dia 20 de dezembro, às 9h, no Plenário da Câmara Municipal, para apresentar a LOA 2024.

PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 10/2023 -> PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 149/2023: Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar o imóvel público que menciona, mediante venda subsidiada, na forma e condições estabelecidas no âmbito das Leis Municipais nº 4.049, de 17 de dezembro de 2002, e/ou nº 4.951, de 30 de março de 2009, inclusive suas alterações; reconhece o direito de preferência e incentivos que menciona, da forma e nas condições que especifica, à empresa Novatech Agroindustrial Ltda.; altera e revoga a Lei Municipal nº 6.221, de 16 de julho de 2015, da forma e nas condições que especifica, e dá outras providências. A Comissão deliberou parecer favorável.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 157/2023: Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar o imóvel público que menciona, mediante venda subsidiada, na forma e condições estabelecidas no âmbito das Leis Municipais nº 4.049, de 17 de dezembro de 2002, e/ou nº 4.951, de 30 de março de 2009, inclusive suas alterações; fica reconhecido o benefício na forma que especifica, à Fantinelli Industria e Montagem Ltda. - ME, altera e revoga a Lei Municipal nº 6.319, de 24 de dezembro de 2015, e dá outras providências.A Comissão deliberou parecer favorável.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 158/2023: Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar o imóvel público que menciona, mediante venda subsidiada, na forma e condições estabelecidas no âmbito das Leis Municipais nº 4.049, de 17 de dezembro de 2002, e/ou nº 4.951, de 30 de março de 2009, inclusive suas alterações; fica reconhecido o benefício na forma que especifica, à Industria e Comércio de Produtos Polimétricos Ltda. - INDUPROPIL, altera e revoga a Lei Municipal nº 6.080, de 28 de novembro de 2014, e dá outras providências. A Comissão deliberou parecer favorável.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 159/2023: Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar o imóvel público que menciona, mediante venda subsidiada, na forma e condições estabelecidas no âmbito das Leis Municipais nº 4.049, de 17 de dezembro de 2002, e/ou nº 4.951, de 30 de março de 2009, inclusive suas alterações; fica reconhecido o benefício na forma que especifica, à empresa Máquinas e Peças José Menegon Ltda. EPP; altera e revoga a Lei Municipal nº 6.081, de 28 de novembro de 2014, e dá outras providências. A Comissão deliberou parecer favorável.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 162/2023: Autoriza o Poder Executivo Municipal transferir recursos para a Associação Hospital de Caridade de Ijuí, mantenedora da Escola Infantil do HCI, para os fins que menciona, e dá outras providências. (Mensagem nº 124/2023 - Visa transferir o valor de R$ 700.000,00 para beneficiar a Escola Infantil do HCI).A Comissão deliberou parecer favorável.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 164/2023: Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar o imóvel público que menciona, mediante venda subsidiada, na forma e condições estabelecidas no âmbito das Leis Municipais nº 4.049, de 17 de dezembro de 2002, e/ou nº 4.951, de 30 de março de 2009, inclusive suas alterações; fica reconhecido o benefício na forma que especifica, à Clark Industria de Alimentos Ltda.; altera e revoga a Lei Municipal nº 6.179, de 29 de abril de 2015, e dá outras providências. A Comissão deliberou parecer favorável.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 170/2023: Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar o imóvel público que menciona, mediante venda subsidiada, na forma e condições estabelecidas no âmbito das Leis Municipais nº 4.049, de 17 de dezembro de 2002, e/ou nº 4.951, de 30 de março de 2009, inclusive suas alterações; fica reconhecido o benefício na forma que especifica, à empresa Boratti e CIA. Ltda.; altera e revoga a Lei Municipal nº 6.147, de 18 de março de 2015, e dá outras providências. A Comissão deliberou parecer favorável.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 171/2023: Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o montante de R$ 360.400,00 (trezentos e sessenta mil quatrocentos reais) no Orçamento do Município de Ijuí para o exercício de 2023. (Mensagem nº 133/2023 - Visa viabilizar a execução de obras de pavimentação urbana em novas vias e a manutenção das existentes). A Comissão deliberou parecer favorável, porém solicitou a relação das vias contempladas.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 173/2023: Altera dispositivos na Lei Municipal nº 6.745, de 15 de janeiro de 2020. (Mensagem nº 135/2023 - Visa aumentar de 2 para 4 vagas a quantidade de bolsas complementares destinadas aos médicos residentes, além dos respectivos valores). A Comissão deliberou parecer favorável.

Integram essa Comissão os vereadores: Alexandra Lentz, Maurício Michaelsen, Adalberto Noronha, Josias Pinheiro e Jorge Amaral. Os vereadores Rodrigo Noronha e Chico Ortiz também participaram da reunião.

Assista à reunião: