CFO debate Projetos de Lei oriundos do Poder Executivo

Na manhã desta quinta-feira (07), a Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) analisou e deliberou pareceres aos seguintes Projetos de Lei, oriundos do Poder Executivo:

Poder Executivo

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1/2024: Suspende o repasse de valores previsto no parágrafo único do art. 7º da Lei Municipal nº 3.057, de 15 de dezembro de 1994, e dá outras providências. (Mensagem nº 01/2024 - Suspende o repasse do DEMEI ao Poder Executivo Municipal, no percentual de 10% da receita líquida de exploração de serviços de energia elétrica de janeiro/2024, retroativamente, até junho/2025). A Comissão deliberou parecer favorável.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 18/2024: Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a sobra de área urbana que menciona e autoriza a sua alienação para Fabiano Grundling e Ronize Fátima da Silva Grundling. A Comissão deliberou parecer favorável.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 20/2024: Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o montante de R$ 48.584,61 (quarenta e oito mil quinhentos e oitenta e quatro reais e sessenta e um centavos) no Orçamento do Município de Ijuí para o exercício de 2024, e autoriza a inclusão de ação no Anexo III da Lei Municipal nº 7.086, de 8 de outubro de 2021, e no Anexo I da Lei Municipal nº 7.467, de 24 de outubro de 2023. (Mensagem nº 16/2024 - Visa a aquisição de veículo de passeio para transporte de pacientes e servidores da SMS). A Comissão deliberou parecer favorável.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 22/2024: Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o montante de R$ 1.000,00 (mil reais) no Orçamento do Município de Ijuí para o exercício de 2024, e autoriza a inclusão de ação no Anexo III da Lei Municipal nº 7.086, de 8 de outubro de 2021, e no Anexo I da Lei Municipal nº 7.467, de 24 de outubro de 2023. (Mensagem nº 14/2024 - Visa viabilizar o pagamento de juros da dívida referente à operação de crédito adquirida para o Programa Pró-Moradia). A Comissão deliberou parecer favorável.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 23/2024: Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o montante de R$ 779.800,00 (setecentos e setenta e nove mil oitocentos reais) no Orçamento do Município de Ijuí para o exercício de 2024. (Mensagem nº 15/2024 - Visa viabilizar o pagamento dos servidores públicos da Secretaria Municipal de Saúde que atuarem como preceptores e/ou supervisores do Programa de Preceptoria em Atividades Práticas e Internato). A Comissão deliberou parecer favorável.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 110/2023: Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóveis que menciona, e dá outras providências. (Mensagem nº 80/2023 - Visa alienar 10 terrenos urbanos, desocupados e localizados nas proximidades do Parque da Pedreira, mediante licitação, visando proporcionar a urbanização e o desenvolvimento dessa região da cidade, e destinar o valor apurado para o desenvolvimento social e econômico de nosso Município). O presidente da Comissão, Josias Pinheiro, solicitou que o projeto continue em análise. A Comissão deliberou parecer favorável.

Integram essa Comissão os vereadores: Chico Ortiz, Cleuton Rolim, Adalberto Noronha, Josias Pinheiro e Jorge Amaral. O vereador Rodrigo Noronha também acompanhou a reunião.

Assista à reunião: